PORTARIA MESP Nº 82, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
REGULAMENTO DA 1ª EDIÇÃO DO CONCURSO DO MINUTO PARA O ESPORTE
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. DA NATUREZA
1.1.1. A primeira edição do Concurso do Minuto para o Esporte - 1º CME é uma
ação exclusivamente cultural e recreativa, que poderá ser realizada anualmente pelo
Ministério do Esporte - MESP, mediante participação voluntária e desvinculada da
aquisição de qualquer bem, serviço ou direito.
1.2. DA REALIZAÇÃO
1.2.1. O 1º CME é uma realização do MESP, promovido em edições anuais e
pode contar com o apoio de instituições parceiras para viabilizar a divulgação e a
premiação.
1.2.2. O 1º CME tem validade de 12 meses a contar da data de divulgação do
resultado final.
1.2.3. Todas as informações relativas ao 1º CME, tais como regulamento,
aditivos, formulário para inscrição, notas, esclarecimentos, material de divulgação, etc.
estarão disponíveis na Página do Concurso, no portal do Ministério do Esporte, em
https://www.gov.br/esporte/pt-br/concurso-1-minuto-para-o-esporte.
1.3. DOS OBJETIVOS
1.3.1. Fortalecer e promover ações participativas com a comunidade em geral,
por meio da divulgação do incentivo e das políticas do esporte.
1.3.2. Premiar a produção e promover divulgação de vídeos de até um minuto
de duração, com narrativas que promovam a conscientização da importância das políticas
do esporte e de sua prática.
1.4. DA TEMÁTICA E DO PÚBLICO-ALVO
1.4.1. O concurso terá 3 categorias, cada uma correspondente a uma temática
diferente.
1.4.1.1. Categoria I - Esporte e Saúde - Temática "Como o Esporte mudou a
minha vida". Esta categoria trata da importância da saúde física e mental dos atletas e
praticantes de atividades físicas. Os vídeos podem abordar tópicos como treinamento
adequado, prevenção de lesões, nutrição, bem-estar emocional e outros aspectos que
influenciam a saúde das pessoas por meio do esporte.
1.4.1.2. Categoria II - Esporte e Sociedade - Temática "O Impacto do Futebol
Feminino no Brasil". Esta categoria permite que os participantes explorem uma variedade
de tópicos que envolvem o esporte em relação à sociedade. Isso pode incluir a questão da
igualdade de gênero, o papel do esporte como política positiva e afirmativa para as
mulheres, o impacto social do esporte, a inclusão de pessoas com deficiência e outros
temas relevantes.
1.4.1.3. Categoria III - Esporte e Integridade - Temática "Jogo Limpo". Esta
categoria vem a destacar a importância dos valores éticos no esporte em geral. Os vídeos
relacionados aqui podem abordar temas como fair play, combate ao doping, respeito aos
árbitros, jogadores, torcidas, conduta dos torcedores, não-manipulação de resultados,
crimes do esporte e crimes no esporte, além de iniciativas que promovam a integridade e
a honestidade no esporte, entre outros.
1.4.2. A participação é franqueada a qualquer cidadão brasileiro, pessoa física,
maior de 18 anos.
2. DA INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO
2.1. O período de inscrição no 1º CME terá início 00h00 do dia 28/10/2024 e
se encerrará as 23h59m do dia 08/11/2024, horário de Brasília, conforme cronograma que
segue:
. .Atividade .Período
. .Lançamento e Divulgação do Concurso .09/09/2024 a 25/10/2024
. .Período de Inscrição . 28/10/2024 a 08/11/2024
. .Julgamento dos vídeos pela Comissão Julgadora
do MEsp
. 11/11/2024 a 22/11/2024
. .Publicação de resultado provisório . 25/11/2024
. .Período para contestação . 25/11/2024 a 29/11/2024
. .Publicação de resultado final . 06/12/2024
. .Entrega da Premiação . data a definir entre 09/12/2024 e
20/12/2024
2.2. A inscrição e a participação são totalmente gratuitas.
2.3. O concurso será realizado em três categorias, descritas no item 1.4 deste
Regulamento, mediante inscrição individual, porém permitida a orientação ou construção
coletiva.
2.4. Cada participante poderá inscrever até três vídeos, um em cada categoria.
Caso haja inscrição de dois vídeos de um participante em uma mesma categoria, será
considerado o último vídeo enviado.
2.5. O concurso é destinado a pessoas físicas. Os vídeos não devem ser
assinados por organizações públicas ou privadas.
2.6. A inscrição será feita por meio de formulário eletrônico, a ser
disponibilizado na página do Concurso, no portal do Ministério do Esporte, durante o
período de inscrição acima referenciado. O formulário trará ficha técnica que será
preenchida com os dados de cada participante, sinopse do vídeo, aceite das condições do
Concurso e link para indicação da página de Internet onde o vídeo tenha sido postado.
2.7. O fornecimento correto das informações no ato da inscrição é obrigatório
e de inteira responsabilidade do participante.
2.8. A participação no 1º CME implica em consentimento do participante,
informado no ato de inscrição, para o uso e tratamento dos dados fornecidos ou
preenchidos no sistema do concurso, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
2.9. Como parte da inscrição, deverão ser preenchidos o Termo de Cessão de
Direitos Autorais e o Termo de Autorização de Uso de Imagem, disponibilizados na Página
do Concurso. O Termo de Autorização de Uso de Imagem deverá ser assinado por cada
pessoa que participe do vídeo inscrito e que possa ser identificada e, no caso de
participação de menores no vídeo, o Termo de Autorização de Uso de Imagem de Menor
deverá ser preenchido por seu responsável legal.
2.10. A responsabilidade pela coleta dos Termos identificados no item 2.9, bem
como pela autenticidade e veracidade de suas informações, dados e assinaturas, recai
sobre o participante responsável pela inscrição.
2.11. A conclusão do processo de inscrição implica, de forma automática para
o participante, a aceitação das regras do presente regulamento, notadamente a concessão
de direito autoral, bem ainda a permissão e autorização, a título gratuito, e de forma
irrevogável e por tempo indeterminado, para a exibição do vídeo em mídias e programas
veiculados pelo MEsp.
3. DA PRODUÇÃO E ENVIO DOS VÍDEOS
3.1. Serão aceitas produções de todos os gêneros - ficção, clipe, publicidade,
animação, (auto)biografia, documentário, etc. - desde que respeitadas as condições deste
regulamento e abordado um dos temas estabelecidos no item 1.4. deste Regulamento.
3.2. Os vídeos deverão ser postados com acesso gratuito e livre na Internet, em
plataformas de compartilhamento de vídeos tais como YouTube ou Vímeo.
3.3. O formulário eletrônico de inscrição mencionado no item 2.6 deste
Regulamento não oferece aos participantes a possibilidade de envio do próprio arquivo do
vídeo, sendo permitida apenas a inserção do seu link de acesso.
3.4. O participante deverá nomear o vídeo produzido com um título à sua
escolha.
3.5. O vídeo deverá ser identificado, na plataforma de compartilhamento, no
seguinte formato: "Participação no CONCURSO DO MINUTO PARA O ESPORTE/2024 - título
escolhido - categoria - nome do autor".
3.6. Os vídeos inscritos deverão ter 1 (um) minuto de duração, com tolerância
de 10 segundos para mais ou para menos.
3.7. Os vídeos deverão ter os créditos relativos à respectiva produção, sendo
iniciais ou finais, desde que não ultrapassem os limites de duração estabelecidos.
3.8. Os vídeos produzidos deverão ser obrigatoriamente originais, entendendo-
se por originalidade o vídeo que é primitivo, que não foi copiado ou imitado.
3.9. Os vídeos produzidos deverão ser inéditos, entendendo-se por ineditismo o
vídeo não editado ou publicado anteriormente, de forma parcial ou integral, em qualquer
meio de comunicação.
3.10. Os vídeos devem ter classificação livre e não podem apresentar conteúdo
que comprometa a imagem e dignidade de menores de idade, conforme as diretrizes da
Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13
de julho de 1990).
3.11. Serão automaticamente desclassificados os vídeos que:
3.11.1. Estiverem corrompidos ou impossibilitados de serem visualizados em
decorrência de má qualidade;
3.11.2. Não respeitarem os formatos e as especificações deste regulamento;
3.11.3. Contenham materiais obscenos, difamatórios, de cunho eleitoral, sexual,
religioso ou político, ameaçadores, sexistas, racistas ou etnicamente ofensivos, ou que
violem as leis vigentes no Estado brasileiro; ou
3.11.4. Consistirem em plágio ou flagrante desrespeito aos direitos de
terceiros.
3.12. A participação no 1º CME implica em consentimento do participante,
informado no ato de inscrição, para o uso e tratamento dos dados fornecidos ou
preenchidos no sistema do concurso, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
4. DO JULGAMENTO
4.1. Os vídeos serão analisados e avaliados pela Comissão Julgadora, que será
composta por, no mínimo, 06 (seis) membros, representantes das unidades que compõem
o Ministério e de órgãos, entidades ou organizações convidadas.
4.2. O trabalho da Comissão Julgadora tem caráter voluntário, não prevendo
qualquer recebimento de valores ou outras formas de pagamento.
4.3. Cada vídeo será avaliado por 04 (quatro) membros da Comissão Julgadora,
sendo a sua pontuação final o resultado da soma das (04) quatro avaliações.
4.4. Para a avaliação de cada vídeo, os membros da Comissão Julgadora
avaliadores serão sorteados, de forma que todos possam realizar, aproximadamente, o
mesmo número de avaliações.
4.5. Os vídeos serão avaliados de acordo com os critérios listados abaixo,
podendo a pontuação atribuída por cada avaliador ou a soma de todas as notas ser
apresentada de forma fracionada:
. .Critério de Avaliação .Pontuação Máxima
. .Aderência ao tema .03
. .Qualidade do Roteiro .03
. .Qualidade do Vídeo .02
. .Qualidade do Áudio .02
. .Pontuação total .10
4.6. A Comissão Julgadora é soberana para decidir, dentre os vídeos produzidos,
os 03 (três) melhores em cada categoria, respeitados os critérios de julgamento
definidos.
4.7. A Comissão Julgadora não se responsabilizará pelo fornecimento
inadequado de quaisquer informações pelos participantes ou pelo não recebimento da
correspondente inscrição, bem como por qualquer impossibilidade de participação em
razão de falhas ou erros de envio ocasionados por problemas técnicos no provedor de
internet utilizado, ou por outros problemas que causem a impossibilidade de visualização
do vídeo.
4.8. Os resultados serão divulgados na Página do Concurso, no portal do
Ministério do Esporte.
4.9. Após a divulgação do resultado provisório, será aberto o período para
contestação, no qual poderão ser apresentados questionamentos sobre o ineditismo,
originalidade ou outros aspectos relevantes que possam desclassificar qualquer um dos
vídeos selecionados e divulgados no referido resultado provisório.
4.10. Os questionamentos a que se referem o item 4.9, acima, deverão ser
registrados na plataforma Fala.BR, no link Fala.BR - Plataforma Integrada de Ouvidoria e
Acesso à Informação (cgu.gov.br), no tipo "Reclamação", até o último dia do prazo
estabelecido no item 2.1. deste Regulamento.
4.11. Caso a reclamação apresentada tenha materialidade, o vídeo em
referência deverá ser desclassificado, sendo convocado o próximo da lista em
pontuação.
4.12. A decisão da Comissão Julgadora pode ser recorrida em até 5 dias depois
da publicação do resultado provisório.
4.13. A composição da Comissão Julgadora, os critérios de desempate e outros
detalhes sobre a metodologia de avaliação utilizada serão objeto de ato específico da
Ouvidoria do Ministério do Esporte - Ouv/MESP.
5. DA PREMIAÇÃO
5.1. Serão premiados os autores dos 03 (três) melhores vídeos escolhidos pela
Comissão Julgadora, de cada uma das 03 (três) categorias.
. . .Categoria I - Esporte e Saúde
- Temática "Como o Esporte
mudou a minha vida"
.Categoria II - Esporte e
Sociedade - Temática "O
Impacto do Futebol
Feminino no Brasil"
.Categoria III - Esporte
e Integridade -
Temática "Jogo
Limpo"
. .1º
Lugar
.R$ 15.000,00 .R$ 15.000,00 .R$ 15.000,00
. .2º
Lugar
.R$ 10.000,00 .R$ 10.000,00 .R$ 10.000,00
. .3º
Lugar
.R$ 5.000,00 .R$ 5.000,00 .R$ 5.000,00
5.2. Os vídeos vencedores serão publicados nas páginas e redes sociais do MEsp
e dos demais parceiros na promoção do Concurso.
5.3. Além do prêmio em dinheiro, cada um dos autores dos vídeos vencedores
receberá 1 (um) certificado de participação emitido pelo MEsp.
5.4. A critério da Comissão Julgadora, poderão ser emitidos certificados de
menção honrosa para vídeos que não forem premiados entre os três melhores
classificados, mas que apresentarem padrão de qualidade destacado, segundo os critérios
de avaliação do concurso.
5.5. Caso o vídeo seja produzido por um grupo, a premiação será entregue à
pessoa que preencheu o formulário de inscrição ou a terceiro por esta autorizado, por
meio de procuração registrada em cartório.
5.6. A critério do MEsp, a entrega simbólica da premiação poderá ocorrer
presencialmente, em Brasília.
5.7. Os vencedores serão comunicados pelo MEsp sobre informações
detalhadas da entrega da premiação, por meio de seus dados de contato fornecidos no
momento da inscrição.
5.8. Se, porventura, houver erro no preenchimento dos dados pelo participante,
o MEsp poderá se eximir da responsabilidade de entregar a premiação.
6. DA OBSERVÂNCIA À ÉTICA, DIREITOS DE IMAGEM E DIREITOS AUTORAIS
6.1. É de inteira responsabilidade do participante a publicação do vídeo nas
plataformas de compartilhamento, sendo este o exclusivo responsável por seu conteúdo.
6.2. Ao se inscrever, o participante declara possuir todos os direitos de imagem
e som contidos no vídeo.
6.3. No caso de vídeo desenvolvido a partir de obra de terceiros, o participante
fica responsável pela cessão dos correspondentes direitos autorais, tais como:
6.3.1. Direitos de uso de imagem e som de pessoas, lugares ou coisas que
apareçam no vídeo;
6.3.2. Direitos de músicas usadas como trilha sonora ou incidentais no vídeo;
6.3.3. Direitos de textos que apareçam no vídeo;
6.3.4. Direitos de roteiro do vídeo;
6.3.5. Direitos ou licença de textos que tenham servido de inspiração para o
vídeo;
6.3.6. Direitos de imagens de arquivo que apareçam no vídeo;
6.3.7. Direitos de patentes ou licença para uso de informações de terceiros;
ou
6.3.8. Quaisquer outros direitos autorais que possam impedir ou comprometer
a exibição do vídeo.
6.4. Ao se inscrever, o participante declara possuir também o consentimento de
qualquer pessoa que apareça no vídeo, isentando o promovente do Concurso de qualquer
responsabilidade referente aos direitos de uso de imagem.
6.5. Caso o vídeo seja produzido por grupo, a autoria será creditada,
prioritariamente, à pessoa que preencheu o formulário de inscrição.
7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. Todas as dúvidas relativas ao edital e sua execução poderão ser
encaminhadas para [email protected] ou pelo Disque Esporte (0800 942
9100).
7.2. Estão impedidos de participar do 1º CME os membros da Comissão
Julgadora e servidores e colaboradores, estagiários e terceirizados, do MEsp, bem como
seus parentes em linha reta, colateral, inclusive por afinidade, até o 3º (terceiro) grau, seja
como participante responsável pela inscrição ou pessoa atuante no vídeo inscrito.
7.3. A inscrição e a participação no 1º CME implica em autorização do
participante, de forma definitiva e irrevogável, ao MEsp, para utilização, a título universal,
definitivo e gratuito, em todo e qualquer tipo de comunicação, divulgação, veiculação para
utilização publicitária, promocional ou institucional, de nome, imagem, voz e vídeo
produzido, sem limitação do número de veiculações, inclusive em filmes publicitários e
institucionais veiculados por meio de qualquer forma de exploração audiovisual.
7.4. O participante autoriza a inclusão do nome do Ministério do Esporte, da
marca do Governo Federal e de seus parceiros nos créditos finais, conforme Manual de
Identidade Visual da Secretaria de Comunicação da Presidência da República -
SECOM/PR.
7.5. Não serão fornecidos atestados, certidões ou certificados relativos à
classificação ou desclassificação de candidato não vencedor ou não receber de menção
honrosa, valendo, para tal fim, o resultado divulgado no endereço eletrônico
estabelecido.
7.6. As datas estabelecidas neste regulamento poderão ser alteradas, a critério
da Comissão Julgadora. Nessa hipótese, as alterações realizadas serão divulgadas no
endereço eletrônico do Concurso.
7.7. O promovente do Concurso não se responsabiliza pelas despesas referentes
a transporte, hospedagem, material de consumo e quaisquer outras necessárias para a
participação dos concorrentes durante as etapas do concurso.
7.8. À Ouvidoria do MEsp compete as atividades e atribuições de Secretaria-
Executiva do 1º CME, bem como a presidência da Comissão Julgadora.
7.9. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Julgadora.