ANEXO I . .Parentes em linha reta . .Grau .Consanguinidade .Afinidade . .1º .Mãe/pai, filha/filho do agente público .Sogra/sogro, nora/genro, madrasta/padrasto, enteada/enteado do agente público . .2º .Avó/avô, neta/neto do agente público .Avó/avô, neta/neto do cônjuge ou companheira/companheiro do agente público . .3º . Bisavó/Bisavô, bisneta/bisneto do agente público .Bisavó/Bisavô, bisneta/bisneto, cônjuge ou companheira/companheiro do agente público . .Parentes em linha colateral . .Grau .Consanguinidade .Afinidade . .1º .---------- .----------- . .2º .Irmã/irmão do agente público .Cunhada/cunhado do agente público . .3º .Tia/tio, sobrinha/sobrinho do agente público .Tia/tio, sobrinha/sobrinho do cônjuge ou companheira/companheiro do agente público "Art. 13. ................................................................................................................... ................................................................................................................................... §3º ............................................................................................................................ I - o Chefe de Gabinete do Ministro de Estado dos Transportes; II - o Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério dos Transportes; e III - o Consultor Jurídico do Ministério dos Transportes. § 4º A participação do Consultor, referida no § 3º, se dará estritamente com a finalidade de assessoramento jurídico, sem direito à voto." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
PORTARIA Nº 851, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 150. Órgão: Ministério dos Transportes — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 09/09/2024