PORTARIA Nº 851, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 851, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Disciplina procedimentos e rotinas para prevenção
ao nepotismo e responsabilização por sua ocorrência,
no âmbito do Ministério dos Transportes.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da atribuição que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.203, de
4 de junho de 2010, e de acordo com o que consta do Processo 50000.018109/2024-57, resolve:
Art. 1º Disciplinar os procedimentos e as rotinas a serem observados para
prevenir e combater situações de nepotismo, bem como para responsabilização dos
agentes que derem causa as suas ocorrências, no âmbito do Ministério dos Transportes.
Parágrafo único. O disposto nesta portaria pode ser aplicado, no que couber,
como regra geral de governança, às entidades vinculadas ao Ministério dos Transportes,
definidas no Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:
a) agente público: o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce,
ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou
função pública, de acordo com o disposto no art. 2º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992;
b) familiar: cônjuge, companheiro, companheira ou parente em linha reta ou
colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, inclusive, consoante o art.
2º, III, do Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010, conforme Anexo I; e
c) nepotismo: prática de ato em que o agente público se utiliza do poder do
cargo, emprego, ou função para nomear, designar, contratar ou favorecer familiar, em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, compreendido o ajuste mediante
designações recíprocas, em violação aos princípios constitucionais da administração
pública, em sintonia com a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.
Art. 3º Todos os agentes públicos do Ministério dos Transportes deverão zelar pela
observância das vedações e exceções à configuração de nepotismo previstas nos artigos 3º e 4º,
respectivamente, do Decreto nº 7.203, de 2010, assim como pelo fiel e especial cumprimento
aos princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade da administração pública.
Art. 4º Os contratos de prestação de serviços terceirizados, assim como os
convênios e instrumentos equivalentes para contratação de entidade, no âmbito do
Ministério dos Transportes, deverão conter cláusula específica, no instrumento contratual
ou no respectivo termo de referência, que obrigue a observância do disposto no art. 7º do
Decreto nº 7.203, de 2010, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 5º É obrigatória a assinatura de declaração atestando a ausência de relação
familiar ou de parentesco que importe a prática de nepotismo:
I - de nomeado ou designado para Cargos e Funções Comissionadas Executivas,
no ato da assinatura do termo de posse;
II - de terceirizado admitido em empresa que preste serviços ao Ministério dos
Transportes, no ato da sua contratação;
III - de estagiário, no ato de celebração do termo de compromisso do estágio;
IV - de representante legal de pessoa jurídica participante de licitação
promovida por este Ministério, no ato da entrega da proposta; e
V - de representante legal de pessoa jurídica, no ato da contratação, para os
casos de contratação direta ou de adesão à ata de registro de preços.
§ 1º A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas é responsável pela inserção da declaração
de que trata os itens I e III do caput deste artigo no assentamento funcional digital do agente público.
§ 2º A Coordenação-Geral de Recursos Logísticos é responsável pela inserção da
declaração de que trata o item II do caput deste artigo no processo de execução de contratação.
§ 3º A Coordenação-Geral de Licitações e Contratos é responsável pela inserção de declaração
ou cláusula nos instrumentos licitatórios e contratuais de que tratam os itens IV e V do caput deste artigo.
§ 4º O agente público ou representante legal de pessoa jurídica, com contrato
vigente com o Ministério dos Transportes, deverá comunicar qualquer alteração de vínculo
familiar que possa se enquadrar nos casos previstos nesta Portaria, à unidade a qual
prestou ou deveria prestar a declaração por meio escrito, no prazo de até trinta dias,
contados da data da ocorrência do fato.
Art. 6º A Ouvidoria é a unidade responsável pelo recebimento, cadastro e
distribuição das denúncias relativas a situações de nepotismo, a serem recebidas,
preferencialmente, em meio eletrônico, pela Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à
Informação (Fala.BR) e encaminhadas à Corregedoria do Ministério dos Transportes.
Parágrafo único. Todo agente público em exercício no Ministério dos
Transportes deverá comunicar à Ouvidoria qualquer indício de ocorrência de prática de
nepotismo no âmbito do órgão ou de suas unidades vinculadas.
Art. 7º As unidades de gestão de que tratam os §§ 1º, 2º e 3º do art. 5º
deverão, caso seja detectado qualquer indício de irregularidade quanto a situações de
nepotismos, após a análise preliminar, comunicar à Ouvidoria do Ministério dos
Transportes, para análise e distribuição aos órgãos apuratórios.
§ 1º A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas deverá, na hipótese em que o
agente público do Ministério dos Transportes incida na prática de nepotismo, notificar a
autoridade responsável pela nomeação, designação ou contratação para que efetue a
exoneração, dispensa ou desligamento, conforme o caso, sem prejuízo de eventual
apuração de responsabilidade.
§ 2º A Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, na hipótese em que
identificar suposta prática de nepotismo envolvendo colaborador de empresa prestadora
de serviço terceirizado, deverá realizar, por intermédio do gestor ou fiscal do contrato, a
imediata apuração do fato e, acaso confirmado o nepotismo, solicitar a substituição ou o
desligamento do prestador de serviço terceirizado.
§ 3º A Coordenação-Geral de Licitações e Contratos, nas hipóteses em que identificar
a suposta prática de nepotismo envolvendo o representante legal de pessoa jurídica participante
de licitação, contratos e instrumentos equivalentes, deverá realizar a imediata apuração do fato
e, acaso confirmado o nepotismo, solicitar a substituição do representante legal.
Art. 8º A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, a Coordenação-Geral de
Recursos Logísticos e a Coordenação-Geral de Licitações e Contratos deverão exigir a
declaração de que trata o caput do art. 5º para as nomeações, designações e contratações
já concretizadas, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de vigência desta
Portaria, caso ainda não tenha sido solicitada.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado, uma
única vez e justificadamente, por ato do Secretário-Executivo.
Art. 9º A Assessoria Especial de Controle Interno - AECI Interno supervisionará
o cumprimento das diretrizes e regras constantes desta portaria.
Parágrafo único. A AECI poderá realizar apurações de natureza preliminar de
irregularidades ou situações que envolvam práticas de nepotismo, no âmbito do Ministério
dos Transportes e de suas entidades vinculadas, em consonância com o inciso XIII e XIV do
art. 8º do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023.
Art. 10 Os casos omissos ou que suscitem dúvidas deverão ser submetidos à análise
da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos ou
da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos do Ministério dos Transportes, para que, na
qualidade de órgãos setoriais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) e do
Sistema de Serviços Gerais (SISG) possam, no âmbito de suas competências e seguindo
recomendações e posicionamentos da Consultoria Jurídica, adotar as providências cabíveis.
Parágrafo único. A Controladoria-Geral da União deverá ser consultada pelos órgãos setoriais
de que trata o caput, caso persista a omissão ou dúvida, na forma do art. 8º do Decreto nº 7.203, de 2010.
Art. 11 Fica revogada, no âmbito do Ministério dos Transportes, a Portaria nº 8,
de 15 de fevereiro de 2022, do Ministério da Infraestrutura.
Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO