DELIBERAÇÃO Nº 657, DE 15 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO Nº 657, DE 15 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre o pagamento de auxílio representação,
jeton e diárias, além da composição do respectivo
processo de despesa no âmbito do Conselho Regional
de Farmácia do Estado de Goiás, e dá outras
providências.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE GOIÁS
(CRF/GO), no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Federal nº 3.820/60 e Regimento
Interno deste Regional, em reunião plenária extraordinária, realizada em 15 de julho de 2024
e;
CONSIDERANDO que o Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás é uma
Autarquia Federal com orçamento não sujeito à supervisão ministerial, conforme os termos do
Decreto-Lei n° 968/69;
CONSIDERANDO que o Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás, no
âmbito de sua área específica de atuação e, como Conselho de Profissão Regulamentada,
exerce atividade típica do Estado, nos termos dos artigos 5°, inciso XIII; 21, inciso XXIV e 22,
inciso XVI, todos da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que as funções públicas da Lei Federal n° 3.820/60 são investidas
através de escrutínio direto, sendo gratuitas e honoríficas;
CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira conferida aos Conselhos
Regionais de Farmácia, com base no Art. 1.0 da Lei de regência 3.820/60;
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 11.000/04, que confere autonomia aos Conselhos
de Profissões Regulamentadas para regulamentação e fixação de verbas referente a diárias,
jetons e auxílio de representação daqueles que exercem funções nos quadros da Autarquia;
CONSIDERANDO os termos da Resolução CFF nº 766, de 28 de junho de 2024, do
Conselho Federal de Farmácia;
CONSIDERANDO os princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade,
publicidade e eficiência que obrigam os entes administrativos e definem procedimentos de
gestão àqueles que detêm a guarda de dinheiros públicos, resolve:
Art. 1° - É garantido aos detentores das funções públicas gratuitas da Lei Federal n°
3.820/60 a percepção de diárias, jetons e verba de representação, pagos na forma prevista
nesta deliberação.
Art. 2° - A percepção de auxílio representação, diárias e jetons não configura salário
ou subsídio, vez que se refere ao exercício de função pública administrativa gratuita, adstrita ao
mandato previsto na Lei Federal n° 3.820/60, devendo-se observar a imunidade, isenção ou a
necessidade de descontos tributários e previdenciários devidos conforme legislação
específica.
Art. 3º - Na composição dos processos de despesas referentes a percepção de
auxílio representação, diárias e jetons, deverão ser obrigatoriamente observadas as regras
desta deliberação para sua adequada instrução.
DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO REPRESENTAÇÃO
Art. 4º - O auxílio representação consiste em verba de natureza indenizatória,
destinada a cobertura de despesas com deslocamento e alimentação, quando da consecução
de atividades ou trabalhos de interesse do Conselho, ocorridos no domicílio do beneficiário,
indelegáveis a terceiros, relacionados ao cumprimento de atividades institucionais, quer seja
referente a representação político institucional ou execução de atividades de gerenciamento
superior ou correlatas realizadas dentro ou fora de suas dependências.
§ 1º - As atividades político-representativas consistem no comparecimento ou
participação em reuniões, representações e eventos oficiais.
§ 2º - As atividades de gerenciamento superior consistem no desempenho das
atribuições legais e regimentais próprias dos membros da Diretoria do Conselho.
§ 3º - Por atividades correlatas compreendem os trabalhos desenvolvidos pelas
Comissões Assessoras, Grupos de Trabalho, Comissões de Sindicância ou de Processo
Administrativo Disciplinar.
Art. 5º - A concessão do auxílio representação ficará restrita aos Diretores,
expressamente convocados para tal fim, limitadas a 04 (quatro) ocorrências por mês.
Art. 6º - O valor do Auxílio representação será de R$ 300,00 (trezentos reais).
Parágrafo Único - A concessão do auxílio representação para atividades que
ocorram em dias de sábados, domingos e feriados ficará condicionada à apresentação de
justificativa consubstanciada e autorização concedida pelo Gestor Responsável.
Art. 7º - Excepcionalmente, ao beneficiário não alcançado pelo regime de
concessão de Diárias ou Jeton, quando da participação em reuniões na modalidade "virtual",
fica fixado o percentual de 30% (trinta por cento) do disposto no Art. 6º, como indenização pela
utilização de recursos operacionais próprios, no processo de discussão de assuntos de interesse
Institucional.
Art. 8º - É vedada a concessão de Auxílio Representação aos beneficiários
submetidos à concessão de Diárias.
Art. 9º - Ao processo de despesa de pagamento de auxílio representação, deverão
ser juntados o Relatório de Despesas (Anexo II) para prestação de contas e deverá ser
preenchido pelo beneficiário e enviado para o e-mail: [email protected],
acompanhado da convocação específica, da ata, lista de presença e/ou qualquer outro
documento, foto que comprove a participação, em até 5 (cinco) dias úteis após o evento objeto
da convocação.
Art. 10 - Não será liberado Auxílio Representação, sem que o processo de despesa
anterior esteja com sua Prestação de Contas atualizada.
DA CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE JETON
Art. 11 - É garantido ao investido nas funções públicas gratuitas da Lei Federal n°
3.820/60, quando do comparecimento a Sessão Plenária Ordinária ou Extraordinária,
presencial ou por videoconferência, a percepção de jeton no valor de R$ 610,00 (seiscentos e
dez reais) por sessão administrativa, desde que obrigatoriamente de cunho
deliberativo/decisório.
Parágrafo único - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, no máximo uma vez por
semana e, extraordinariamente, por convocação do Presidente ou da maioria dos seus
membros, aplicando-se o percentual de 50% (cinquenta por cento) do disposto no caput deste
artigo por reunião presencial ou por videoconferência, em que haja atos deliberativos ou
decisões lavradas em ata.
Art. 12 - O jeton é atinente ao exercício da função pública gratuita de mandato de
Diretor ou Conselheiro, não configurando vínculo empregatício, tampouco verba salarial,
subsídio ou vencimento, sendo medida administrativa aplicável ao exercício do mandato da
função pública gratuita administrativa, posto que seu direito emerge da investidura em
escrutínio conforme previsto nas Leis Federais nº 3.820/1960 e nº 11.000/2004.
Art. 13 - A concessão de Jeton fica limitada a 8 (oito) ocorrências por mês.
Art. 14 - Ao processo de despesa de pagamento de jetons, deverão ser juntadas à
relação de presença dos participantes da reunião, seja ela Plenária ou de Diretoria, contendo
identificação e assinatura, bem como ata da reunião de caráter obrigatoriamente
deliberativo.
§ 1º - Caso necessário, serão excluídos da referida ata, através da
supressão/ocultação de caracteres ou mediante certidão com a inclusão da inscrição
"SIGILOSO", somente aqueles assuntos de natureza restrita a seus participantes.
§ 2º - A relação de presença mencionada no caput do artigo deverá estar composta,
obrigatoriamente, da identificação do participante e de sua assinatura.
Art. 15 - Não será liberado Jeton, sem que o processo de despesa anterior esteja
com sua Prestação de Contas atualizada.
DA CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS
Art. 16 - Aos ocupantes de funções públicas da Lei Federal no 3.820/60, bem como
aos empregados, assessores e convidados, quando se deslocarem além do local em que
tenham exercício ou trabalho para outro ponto do território, farão jus à percepção de diárias
para cobrir despesas de hospedagem, alimentação e locomoção urbana.
§ 1º - Aos Diretores e Conselheiros Regionais serão pagas diárias no âmbito da
jurisdição do Conselho Federal de Farmácia, quando fora dos limites do Estado de Goiás, no
valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), e de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa
reais) quando dentro dos limites do Estado de Goiás.
§ 2º - Aos empregados, assessores e convidados, desde que convocados para
exercer atividade inerente às finalidades do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás,
é garantida a percepção de diária no valor de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais) quando fora
dos limites do Estado de Goiás e de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), quando dentro dos
limites do Estado de Goiás.
§ 3° - No caso de empregados ou assessores serem convocados para acompanhar
ou assessorar Diretor ou Conselheiro Regional, fará jus à totalidade da verba mencionada no §
1° deste artigo.
§ 4° - As diárias referentes ao afastamento do beneficiário da sede do serviço ou
cidade de origem que tenham início na sexta-feira, sábado, domingo ou feriado, serão
expressamente motivadas pela autoridade convocante, configurando a autorização de
pagamento pelo ordenador a aceitação da justificativa.
§ 5° - Serão de inteira responsabilidade do beneficiário as eventuais alterações de
percurso ou de datas e horários de deslocamento, quando não autorizados ou determinados
pela Diretoria.
Art. 17 - É garantida a percepção de diárias para desempenho de atividades no
exterior, acrescendo-se 100% (cem por cento) ao valor para fora do Estado de Goiás, previsto
no § 1° do artigo anterior
Parágrafo único - É pressuposto para realização de despesas com diárias para
deslocamento internacional a autorização do Plenário conforme previsto no inciso XIX, do
artigo 9°, do Regimento Interno ou norma que venha substituí-lo, anexando-se ao processo de
despesa a cópia da ata que registra a autorização para a respectiva execução.
Art. 18 - As diárias são devidas:
I - por estrita necessidade de serviço;
II - para participação em congresso ou evento similar, visando à apresentação de
trabalho de caráter técnico ou científico;
III - para participação de treinamento inerente à função;
IV - por convocação para prestar depoimento fora da sede de serviço ou cidade de
origem no desempenho de missão confiada pela autarquia convocante, seja na condição de
testemunha, denunciado ou indiciado em processo judicial ou administrativo de sindicância ou
disciplinar;
V - como membro de Comissão ou Grupo de Trabalho instituído pelo Conselho
Regional de Farmácia;
VI - para realização de atividades atinentes e de interesse do CRF/GO.
Art. 19 - As diárias serão concedidas por dia de afastamento, incluindo-se o de
partida e o de chegada.
§ 1° - Nos casos em que, comprovadamente, durante o deslocamento se exigir
pernoite na data de seu término, computar-se-á a data de efetiva chegada ao destino ou ao
domicílio como data limite para o cálculo do período de deslocamento.
§ 2° - Sempre que houver prorrogação de prazo de afastamento autorizado pela
Diretoria, o beneficiário fará jus às diárias correspondentes ao período excedente observado os
requisitos da concessão inicial.
§ 3° - O beneficiário fará jus somente à metade do valor da diária nos seguintes casos:
I - quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede, exceto a hipótese
prevista no § 1º;
II - no dia de retorno à sede;
III - quando for custeado por terceiros as despesas de pousada ou ficar hospedado
em imóvel pertencente ou mantido pelo órgão autárquico.
Art. 20 - Na concessão de diárias também será concedido ao beneficiário o
adicional destinado a cobrir despesas de deslocamento da residência até o local de embarque
e vice-versa, no percentual equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor de uma diária.
Art. 21 - Ao convocado pelo Conselho de Farmácia residente na mesma localidade
na qual serão realizadas reuniões plenárias ou qualquer outro evento, poderá ser concedido
reembolso com os gastos com deslocamento e, se necessário, alimentação, desde que
devidamente justificados e comprovados.
§ 1º - O Conselho de Farmácia poderá deliberar valor único que compreenda a
média dos custos de deslocamento conforme a realidade local e o seu orçamento.
§ 2º - Essa verba não será concedida aos que possuírem vínculo empregatício com
o CRF/GO.
§ 3º - O Relatório de Despesas (Anexo II) para prestação de contas deverá ser
preenchido pelo beneficiário e enviado para o e-mail: [email protected],
acompanhado da convocação específica, da ata, lista de presença e/ou qualquer outro
documento que comprove a participação, em até 5 (cinco) dias úteis após o evento objeto da
convocação.
Art. 22 - O convocado que optar pela utilização de meio próprio de locomoção,
poderá ser ressarcido de acordo com as seguintes sistemáticas:
I - correspondente à proporção de 8 km/I (oito quilômetros por litro de
combustível) pela distância rodoviária percorrida entre a cidade de origem e a cidade destino e
o seu retorno, onde a distância entre estas será definida com base em informações prestadas
por Órgãos Oficiais, como DNER e DER Estaduais, bem como por publicações especializadas,
cabendo ao departamento responsável estabelecer um banco de dados com essas
informações;
II - para efeito de cálculo, será utilizado o menor valor por litro, registrado nos
Cupons Fiscais apresentados, respeitando o trajeto e período necessários para atendimento do
ato convocatório;
III - no caso da existência de pedágios, balsas e outras despesas ordinárias afetas ao
percurso, estas também serão passíveis de ressarcimento, desde que devidamente
comprovadas;
IV - a comprovação das despesas realizadas será através da apresentação das
respectivas notas fiscais eletrônicas ou cupons fiscais eletrônicos, devidamente preenchidos,
contendo data, nome do beneficiário, quantidade e identificação do combustível, identificação
do carro e registro da quilometragem no momento do abastecimento, aplicando-se, no que
couber, na ocorrência de outras despesas, tais como pedágio, balsas e outras;
V - a opção de uso de veículo próprio é de total responsabilidade do convocado
pela Autarquia, inclusive quanto a possíveis despesas com gastos extras, seguros e eventuais
acidentes ou avarias no percurso (ANEXO III);
§ 1° - O valor do ressarcimento de que tratam os incisos I e III fica limitado ao
menor valor cotado previamente da passagem aérea, fluvial ou terrestre que poderia ter sido
utilizada individualmente no mesmo trecho, fora do estado de Goiás.
§ 2º - A solicitação de ressarcimento (Anexo IV) para prestação de contas deverá
ser preenchida pelo beneficiário. acompanhada das comprovações de despesas, conforme o
Item III, deste artigo, e enviada para o e-mail: [email protected] em até 5 (cinco)
dias úteis após o evento objeto da convocação.
§ 3° - Aos optantes desta modalidade não se aplica o disposto no artigo 18 desta
deliberação.
Art. 23 - Nos casos em que comprovadamente o total de despesas com locomoção,
hospedagem e alimentação superar o valor de diárias concedidas, observada a economicidade
e a razoabilidade das despesas e, após a apresentação dos comprovantes regulares, será
efetuado em até 5 (cinco) dias úteis o reembolso da diferença entre o valor das diárias
concedidas e o total das despesas efetuadas.
§ 1º - Nos casos em que haja necessidade de prévia garantia de reserva, e a referida
despesa, considerando a locomoção, hospedagem e alimentação, não superar o valor das
diárias que seriam concedidas ao beneficiário, poderá ser pago diretamente pelo CRF/GO,
conforme orçamento apresentado e expressa justificativa do gestor.
§ 2º - Ficará sob a responsabilidade exclusiva do eventual beneficiário, suportar
quaisquer outras despesas além daquelas previstas no parágrafo anterior.
Art. 24 - Recebida a diária e não ocorrendo o correspondente deslocamento ou que
não corresponda ao período efetivo de deslocamento, o beneficiário terá o prazo de 5 (cinco)
dias após o retorno a sede para providenciar a obrigatória devolução do valor pago a maior e,
no caso de pagamento a menor, após sua comprovação e autorização da Diretoria, será
providenciado o devido complemento.
Art. 25 - O "Relatório de Viagem", conforme disposto no Anexo I desta Deliberação,
deverá ser preenchido, em todos os campos, de forma legível, sem rasuras, devidamente
assinado e enviado para o e-mail: [email protected], no prazo de até 5 (cinco)
dias úteis, para que seja procedido o controle de utilização do bilhete de passagem, juntamente
com todos os documentos que justifiquem o deslocamento tais como:
a) quando se referir a trabalho desenvolvido pelas Comissões Permanentes ou
Grupo de Trabalho do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás, anexar ao relatório
de viagem a lista de presença e os comprovantes de deslocamento;
b) quando o deslocamento se der para participação em Congressos, Seminários,
Conferências ou outros eventos similares, anexar ao relatório de viagem a divulgação do
evento, cópia do certificado de participação e os comprovantes de deslocamento;
c) quando para participação ou realização de reuniões fora do conselho, anexar ao
relatório de viagem a declaração ou lista de presença e o documento convocatório ou que
promova sua realização ou de autorização para a participação;
d) não sendo possível cumprir a exigência da devolução do comprovante do cartão
de embarque ou comprovante da passagem de que trata a letra "a", por motivo justificado, a
comprovação da viagem poderá ser feita por declaração de utilização da passagem emitida
pela agência de viagens ou empresa aérea.
§ 1º - Considera-se comprovante de deslocamento, se terrestre, o comprovante da
passagem, se aéreo, o "check-in" (cartão de embarque) ou, ainda, quando for utilizado meio de
transporte antes não mencionado, os comprovantes que a ele se relacionam.
§ 2º - Os Farmacêuticos Fiscais ficam dispensados de apresentar o Anexo II,
devendo, em substituição, apresentar o roteiro mensal de fiscalização devidamente assinado e
autorizado pelo Gerente da Fiscalização, o qual o encaminhará diretamente para o
Departamento Financeiro para proceder ao adiantamento das diárias.
Art. 26 - Depois de realizado o controle de utilização do bilhete de passagem, o
"Relatório de Viagens", juntamente com seus comprovantes, será remetido ao e-mail:
[email protected] que procederá ao controle do pagamento de diárias, com
posterior juntada dos documentos comprobatórios ao correspondente processo de despesa de
concessão de diárias.
§ 1º- O departamento responsável deverá informar a Diretoria do CRF/GO, através
de relatório mensal, a ocorrência de inadequação quanto ao prazo de deslocamento,
quantidade de diárias concedidas e composição dos documentos necessários à sua
comprovação, conforme disposto nesta deliberação.
§ 2º-A liberação de diárias e passagens fica condicionada a regularização de
pendências anteriores, atendendo aos dispositivos constantes nesta deliberação.
Art. 27 - Os Diretores, Conselheiros, Membros das Comissões Permanentes, Grupos
de Trabalhos, Assessores, Empregados e Convidados do CRF/GO estão obrigados ao
cumprimento do disposto nesta deliberação.
Art. 28 - A liberação de diárias e passagens fica condicionada a regularização de
pendências anteriores, atendendo ao disposto no parágrafo anterior, bem como, aos
dispositivos contidos nesta deliberação.
Parágrafo único - É de inteira responsabilidade da autoridade que autorizar a
concessão de diárias e passagens na hipótese de descumprimento ao disposto no caput deste
artigo.
Art. 29 - A autorização e liberação de diárias e passagens no âmbito do CRF/GO se
darão conforme a forma regimental.
Art. 30 - Compete ao financeiro conferir e aprovar o demonstrativo mensal dos
Relatórios de Viagem.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31 - A liberação de auxilio representação, jetons, diárias e passagens fica
condicionada à regularização de pendências anteriores, atendendo aos dispositivos contidos
nesta deliberação.
Parágrafo Único - É de inteira responsabilidade da autoridade que autorizar a
concessão destas verbas indenizatórias, na hipótese de flexibilização ao disposto no caput
deste artigo.
Art. 32 - Devem ser restituídas pelo beneficiário, no prazo de 5 (cinco) dias
contados da data do encerramento do deslocamento, as diárias nacionais ou internacionais
recebidas em excesso.
§ 1º - Serão restituídas, também, em sua totalidade, no prazo estabelecido no
caput deste artigo, as diárias e o adicional de embarque e desembarque recebidos, jeton ou
auxílio de representação na hipótese de, por qualquer circunstância, não ocorrer o
deslocamento ou evento para o fim a que se destina.
§ 2º - A restituição deverá ser efetivada por meio de depósito bancário ou
transferência eletrônica, para conta bancária do Conselho Regional de Farmácia do Estado de
Goiás, devendo o comprovante de recolhimento ser anexado aos documentos comprobatórios
do deslocamento.
Art. 33 - Após homologação do Plenário do Conselho Federal de Farmácia, a
respectiva deliberação deverá ser publicada em Diário Oficial ou em jornal de grande
circulação, bem como disponibilizada no Portal da Transparência e Prestação de Contas.
Parágrafo único - Acaso verificada a insuficiência dos valores em vigência, a
qualquer momento a alteração poderá ser excepcionalmente realizada mediante homologação
pelo seu Plenário, por maioria absoluta e remetida ao CFF para os procedimentos
necessários.
Art. 34 - Esta deliberação entra em vigor após aprovação e homologação do
Plenário do Conselho Federal de Farmácia, nos termos da Resolução CFF nº 766, de 28 de
junho de 2024, revogando-se a Deliberação nº 595, de 21 de fevereiro de 2022, do CRF/GO.
Art. 35 - Remeta-se ao Conselho Federal de Farmácia.
LORENA BAÍA DE OLIVEIRA ALENCAR
Presidente do Conselho