ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 22, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 22, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza exportação de cigarros pelo estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., inscrito no CNPJ 03.334.170/0003-
62.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e
considerando ainda o despacho exarado no Processo nº 11903.720007/2024-70 (apensos nºs 11903.720008/2024-14 e 11903.720009/2024-69), declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., inscrito no CNPJ 03.334.170/0003-62, autorizado a exportar cigarros, dispensadas
as exigências de que tratam os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011, de acordo com as especificações descritas abaixo.
. .1) Importador no Exterior .JT International S.A., CNPJ 11.057.366/0001-13, sediada em Rue Kazem Radjavi, 8, 1202,
Genebra/Suíça
. .2) País de destino dos produtos .Estado Plurinacional da Bolívia
. .2.1) Empresa de destino dos produtos .Bis Overseas Bolivia SRL situada em 4º anel, Edificio Torre Duo Centro Empresarial, 4200,
15ª andar, Escritorio 15B, Zona Equipetrol Norte, Santa Cruz de la Sierra, Bolivia
. .3) Características dos produtos .Cigarros em embalagem box (rígida) com 20 unidades
. .4) Marca Comercial .Código de Barras
. .Winston Original Red .77770721
. .Winston Legend Blue .77770738
. .Camel Yellow .77770837
. .5) Unidade da RFB para iniciar o processo do Despacho de Exportação .Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul/RS
Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º fica condicionada à comprovação referida no art. 5º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO DE SOUZA MOREIRA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16/09/2024 a 19/09/2024
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 16 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
1 - Processo nº: 10380.728620/2018-71 - Recorrente: JOSE DIONISIO BARSI
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10480.730911/2018-09 - Recorrente: JANICE MARIA DE
OLIVEIRA QUIRINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10480.735060/2020-05 - Recorrente: JOSIAS CAVALCANTI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10725.720003/2016-17 - Recorrente: DALMO FERREIRA DOS
SANTOS JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10920.722399/2018-92 - Recorrente: JEAN CARLOS DA SILVA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
6 - Processo nº: 10120.794729/2022-43 - Recorrente: CARLOS CAETANO
FIGUEIREDO DE OLIVEIRA LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10120.794731/2022-12 - Recorrente: CARLOS CAETANO
FIGUEIREDO DE OLIVEIRA LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10120.794732/2022-67 - Recorrente: CARLOS CAETANO
FIGUEIREDO DE OLIVEIRA LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10120.794733/2022-10 - Recorrente: CARLOS CAETANO
FIGUEIREDO DE OLIVEIRA LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11065.723375/2015-06 - Recorrente: FABIO GIORDANI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
11 - Processo nº: 10880.903849/2014-36 - Recorrente: PLASUTIL-INDUSTRIA
E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
12 - Processo nº: 10410.903484/2017-29 - Recorrente: CAF - CRYSTAL
AGUAS DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10410.903485/2017-73 - Recorrente: CAF - CRYSTAL
AGUAS DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10410.903488/2017-15 - Recorrente: CAF - CRYSTAL
AGUAS DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
15 - Processo nº: 10935.734615/2019-64 - Recorrente: GILMAR LOPES DE
CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11000.727965/2022-83 - Recorrente: CARMEN LUCIA SILVA
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11030.722084/2017-51 - Recorrente: CARLOS ALBERTO
HOELTGEBAUM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11065.723272/2016-19 - Recorrente: JOEL AUGUSTO BOLL
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11277.723008/2021-57 - Recorrente: ERICE BEZERRA
CORREIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
20 - Processo nº: 12154.757155/2022-61 - Recorrente: HELIO ISRAEL SALES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 12154.757156/2022-13 - Recorrente: HELIO ISRAEL SALES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 12154.757157/2022-50 - Recorrente: HELIO ISRAEL SALES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 12448.724602/2021-19 - Recorrente: SONIA LUCIA
PEIXOTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 12448.724603/2021-63 - Recorrente: SONIA LUCIA
PEIXOTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 17830.724542/2021-34 - Recorrente: WILSON ANTONIO
BIZINELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 17830.724548/2021-10 - Recorrente: WILSON ANTONIO
BIZINELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
27 - Processo nº: 10805.901884/2017-66 - Recorrente: EDITORA E
IMPRESSORA ART GRAPHIC LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10805.901887/2017-08 - Recorrente: EDITORA E
IMPRESSORA ART GRAPHIC LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
29 - Processo nº: 11971.720583/2019-46 - Recorrente: ANDREIKA ASSEKER
AMARANTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 12448.728157/2019-41 - Recorrente: ANTONIO CARLOS DA
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13227.720583/2016-51 - Recorrente: DANIEL REDIVO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13556.720057/2015-89 - Recorrente: EDIVAN FERNANDES
FROTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13817.720452/2013-81 - Recorrente: CELSO RODRIGUES
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
34 - Processo nº: 19555.724631/2022-93 - Recorrente: ARNOBIO COUTINHO
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 19555.724632/2022-38 - Recorrente: ARNOBIO COUTINHO
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 19555.724634/2022-27 - Recorrente: ARNOBIO COUTINHO
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13074.720075/2023-93 - Recorrente: MARLY APPARECIDA
MADIA MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13074.772913/2022-23 - Recorrente: MARLY APPARECIDA
MADIA MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13074.728310/2021-11 - Recorrente: WANDERLEY
APARECIDO MORBI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 13074.728311/2021-58 - Recorrente: WANDERLEY
APARECIDO MORBI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
41 - Processo nº: 11080.907547/2014-15 - Recorrente: MOVENT
AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
42 - Processo nº: 16682.901040/2019-05 - Recorrente: CSN CIMENTOS
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 18470.910834/2020-14 - Recorrente: CSN CIMENTOS
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 18470.910835/2020-51 - Recorrente: CSN CIMENTOS
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 18470.910838/2020-94 - Recorrente: CSN CIMENTOS
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
46 - Processo nº: 10340.720178/2020-25 - Recorrente: VICTOR ISSAMU
OKAMOTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10340.720181/2020-49 - Recorrente: VICTOR ISSAMU
OKAMOTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10340.720183/2020-38 - Recorrente: REINALDO MASSAO
OKAMOTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
49 - Processo nº: 19555.732111/2022-54 - Recorrente: EDIMILSON
MACHADO DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 19555.732112/2022-07 - Recorrente: EDIMILSON
MACHADO DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 19555.732113/2022-43 - Recorrente: EDIMILSON
MACHADO DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 19555.732114/2022-98 - Recorrente: EDIMILSON
MACHADO DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JOSE ALEXANDRE GRASSI
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR01 / 01ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 17/09/2024 a 18/09/2024
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 3ª Turma Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis
a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 17 de Setembro de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA
1 - Processo nº: 10711.721183/2020-90 - Recorrente: ASIA SHIPPING
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10715.726026/2015-73 - Recorrente: AMERICAN AIRLINES INC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10907.720834/2017-31 - Recorrente: ASIA SHIPPING
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10921.720487/2017-69 - Recorrente: ASIA SHIPPING
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11050.720291/2020-39 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11050.720616/2019-40 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11128.008732/2009-74 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11128.720126/2017-31 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11128.720422/2018-12 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11128.722884/2017-93 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11128.723471/2016-45 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11128.723786/2017-73 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11128.723939/2016-00 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11128.724471/2015-81 - Recorrente: ASIA SHIPPING
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 12266.720338/2015-34 - Recorrente: ASIA SHIPPING
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 12266.724313/2014-29 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CLAUDIA ELIANE CASTELUCCI
17 - Processo nº: 11050.720311/2021-52 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 18336.720099/2015-28 - Recorrente: ACO VERDE DO BRASIL S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10921.720564/2016-08 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11128.722912/2016-91 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11128.723528/2016-14 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 12266.720716/2015-80 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 12466.720024/2016-66 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 12466.720024/2017-47 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 12466.720028/2016-44 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Setembro de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO
26 - Processo nº: 10711.724834/2014-55 - Recorrente: N.E.W.S. LOGISTICS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10711.727022/2014-61 - Recorrente: N.E.W.S. LOGISTICS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10711.729156/2014-17 - Recorrente: N.E.W.S. LOGISTICS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10909.720101/2017-87 - Recorrente: GIANT TRANSPORTES
NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10909.720986/2021-09 - Recorrente: GIANT TRANSPORTES
NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10909.722707/2019-19 - Recorrente: GIANT TRANSPORTES
NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11050.720605/2021-84 - Recorrente: GIANT TRANSPORTES
NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11128.720508/2020-60 - Recorrente: GIANT TRANSPORTES
NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11128.723138/2015-55 - Recorrente: GIANT TRANSPORTES
NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 11128.723564/2019-12 - Recorrente: GIANT TRANSPORTES
NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 11128.725249/2015-04 - Recorrente: GIANT TRANSPORTES
NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 11128.725638/2014-41 - Recorrente: N.E.W.S. LOGISTICS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 11128.728593/2014-66 - Recorrente: N.E.W.S. LOGISTICS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11128.728872/2014-20 - Recorrente: N.E.W.S. LOGISTICS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11128.730741/2014-11 - Recorrente: N.E.W.S. LOGISTICS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 11128.730825/2014-46 - Recorrente: N.E.W.S. LOGISTICS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 12266.720813/2016-53 - Recorrente: GIANT TRANSPORTES
NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RUI KENJI OTA
43 - Processo nº: 11119.720009/2020-81 - Recorrente: CHENDA CARGO LOGISTICS
(BRASIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 11128.727668/2014-91 - Recorrente: YUSEN LOGISTICS DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 11128.728573/2014-95 - Recorrente: YUSEN LOGISTICS DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10711.720319/2015-87 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES
BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 11020.904763/2015-02 - Recorrente: EMBRAR - EQUIPAMENTOS
E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 11128.721104/2015-26 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 11128.723334/2016-19 - Recorrente: DSV SOLUTIONS BRASIL
SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 11128.729347/2014-21 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES
BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 12466.721462/2014-80 - Recorrente: ORION RODOS MARITIMA E
PORTUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 12689.001063/2009-17 - Recorrente: DATEN TECNOLOGIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
RUI KENJI OTA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR03 / 03ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16/09/2024 a 17/09/2024
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 4ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em
até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da
juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 16 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
1 - Processo nº: 10783.901890/2014-76 - Recorrente: FAVORITA DO BRASIL
MARMORES E GRANITOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 16682.900924/2014-20 - Recorrente: GERDAU S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11080.907714/2014-28 - Recorrente: IRANI PAPEL E
EMBALAGEM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10680.900198/2016-41 - Recorrente: ITATIAIA ELETRO E
MOVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10783.900047/2016-34 - Recorrente: GRANITOS MINOZZO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10783.906229/2014-57 - Recorrente: GRANITOS MINOZZO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10783.906230/2014-81 - Recorrente: GRANITOS MINOZZO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10783.906231/2014-26 - Recorrente: GRANITOS MINOZZO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10783.906232/2014-71 - Recorrente: GRANITOS MINOZZO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 16692.729331/2015-17 - Recorrente: SAINT-GOBAIN DO
BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
11 - Processo nº: 10530.902566/2016-17 - Recorrente: CALCADOS PEGADA
NORDESTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10880.902926/2015-11 - Recorrente: DORMER PRAMET
SOLUCOES PARA USINAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
13 - Processo nº: 10711.724875/2014-41 - Recorrente: NOVA - LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10711.728086/2014-80 - Recorrente: NOVA - LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11128.728575/2014-84 - Recorrente: NOVA - LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11128.728862/2014-94 - Recorrente: NOVA - LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11128.730383/2014-38 - Recorrente: NOVA - LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11128.730734/2014-19 - Recorrente: NOVA - LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11684.720448/2014-21 - Recorrente: NOVA - LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11128.725629/2014-50 - Recorrente: NOVA - LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10711.002994/2010-16 - Recorrente: UNIMAR
AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10711.723887/2012-97 - Recorrente: UNIMAR
AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10921.720175/2013-21 - Recorrente: VANGUARD LOGISTICS
SERVICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11128.721958/2014-21 - Recorrente: VANGUARD LOGISTICS
SERVICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11128.727984/2014-63 - Recorrente: VANGUARD LOGISTICS
SERVICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11128.728876/2014-16 - Recorrente: GES LOGISTICA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11128.729361/2014-25 - Recorrente: GES LOGISTICA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
28 - Processo nº: 15224.721972/2015-79 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA
DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
DIA 17 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
29 - Processo nº: 10907.720427/2017-24 - Recorrente: MULTI SIM
IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10950.902093/2014-37 - Recorrente: NOMA DO BRASIL
SOCIEDADE ANONIMA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10950.902095/2014-26 - Recorrente: NOMA DO BRASIL
SOCIEDADE ANONIMA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10314.720164/2021-18 - Recorrente: DANIELA BARBOZA
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10314.720185/2021-25 - Recorrente: DANIELA BARBOZA
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
34 - Processo nº: 12266.721863/2015-77 - Recorrente: BALL EMBALAGENS
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 12266.721866/2015-19 - Recorrente: BALL EMBALAGENS
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 12266.721867/2015-55 - Recorrente: BALL EMBALAGENS