SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 252, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 252, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
IMUNIDADE RECÍPROCA. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO.
A imunidade recíproca de que trata a alínea "a" do inciso VI do art. 150 da
Constituição Federal: a) aplica-se ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às
atividades essenciais da empresa pública ou sociedade de economia mista prestadora de
serviço público, desde que não distribua lucros a acionistas, nem ofereça risco ao equilíbrio
concorrencial; b) aplica-se somente a impostos; e c) não se aplica às contribuições sociais,
como, por exemplo, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA
COSIT nº 33, de 29 de agosto de 2022.
Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 150, inciso VI, alínea "a"
, §§ 2º e 3º; e Parecer PGFN SEI nº 15935/2021/ME.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. SUJEIÇÃO
AO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA.
A empresa pública ou sociedade de economia mista prestadora de serviços
públicos essenciais, desde que atenda aos requisitos para o reconhecimento da imunidade
tributária recíproca prevista no art. 150, inciso VI, alínea "a" , da Constituição, à luz do
quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário
nº 1.320.054/SP, com repercussão geral (Tema nº 1.140), conforme esclarecido no Parecer
SEI nº 15.935/2021/ME, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, fica sujeita,
unicamente, ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, nos
termos do art. 8º, inciso IV, da Lei nº 10.637, de 2002, por se tratar de hipótese de
exclusão subjetiva do regime de apuração não cumulativa.
Dispositivos legais: Lei nº 9.718, de 1998, arts. 1º a 3º; Lei nº 10.637, de 2002,
art. 1º e art. 8º, inciso IV; e Parecer PGFN SEI nº 15935/2021/ME.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
ESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. SUJEIÇÃO AO
REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA.
A empresa pública ou sociedade de economia mista prestadora de serviços
públicos essenciais, desde que atenda aos requisitos para o reconhecimento da imunidade
tributária recíproca prevista no art. 150, inciso VI, alínea "a" , da Constituição, à luz do quanto
decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº
1.320.054/SP, com repercussão geral (Tema nº 1.140), como esclarecido no Parecer SEI nº
15.935/2021/ME, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, fica sujeita, unicamente, ao
regime de apuração cumulativa da Cofins, nos termos do art. 10, inciso IV, da Lei nº 10.833, de
2003, por se tratar de hipótese de exclusão subjetiva do regime de apuração não cumulativa.
Dispositivos legais: Lei nº 9.718, de 1998, arts. 1º a 3º; Lei nº 10.833, de 2003,
art. 1º e art. 10, inciso IV; e Parecer PGFN SEI nº 15935/2021/ME.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral