ANEXO Empresa: EBAZAR.COM.BR. LTDA - CNPJ: 03.007.331/0001-41 Produto - (Lote): DYNAMIC - TINTAS PARA TATUAGEM (); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 1209884/24-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Inutilização Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a denúncia na Anvisa da existência de divulgação e exposição à vendas de tintas para Tatuagem marca Dynamic- Tinta de tatuagem, em diversos sites da internet e em redes sociais de profissionais de tatuagem e micropigmentações de pele, tratando-se, portanto de publicidade e exposição à vendas de produtos sem registro sanitário, considerando o Art. 12, da Lei 6,360 de 23 de setembro de 1976; Considerando o Art. 7º, do Decreto 8.077, de 14 de agosto de 2013; Considerando o Art 2º da Resolução RDC 553 de 30 de agosto de 2021.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.243, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 103. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 06/09/2024