ANEXO J AGIMIRO COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA / 55.950.619/0001-59 25351.398592/2024-15 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1181779243 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso III do art. 11 da RDC nº 275/2019. -------------------------------------- NOVAIS CARVALHO E CIA LTDA ME / 36.783.140/0001-20 25351.396929/2024-50 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1166617246 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente, nº 7.51213-7, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.237, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 107. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 06/09/2024