RESOLUÇÃO CRCCE Nº 815, DE 26 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO CRCCE Nº 815, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Altera o inciso XIV do Art. 13, o inciso II do Art.
60, da Resolução CRCCE n.º 713/2019, que aprova
o Regimento Interno das Comissões de Conduta do
Conselho Regional de Contabilidade do Ceará.
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, Considerando a Resolução CFC n.º 1.523, de 7 de abril
de 2017, que instituiu o Código de Conduta para os Conselheiros, Colaboradores e
Funcionários dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade; Considerando a
Resolução CFC n.º 1.607/2020, que aprova o Regimento das Comissões de Conduta do
Conselho Federal de Contabilidade; Considerando a Resolução CFC n.º 1.622/2020, que
aprova a alteração do Regimento das Comissões de Conduta do Conselho Federal de
Contabilidade; Considerando a Resolução CRCCE n.º 731, de 25 de novembro de 2019,
que instituiu a Comissão de Conduta do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará.
Considerando a Portaria CRCCE nº 165/2023, que instituiu a Comissão de Conduta do
Conselho Regional de Contabilidade do Ceará, resolve:
Art. 1º O inciso XIV do Art. 13, o Art. 60, II e, Art. 65, da Resolução CRCCE
n.º 731/2019, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 13. [...] XIV - propor ao
presidente do CRCCE ou ao Plenário do CRC a aplicação de penalidades: a) Acordo de
Conduta Pessoal e Profissional (ACPP); b) Censura Ética. [...] Art. 60. [...] II - decidir que
houve infringência à conduta ética e propor firmar Acordo de Conduta Pessoal e
Profissional (ACPP) ou aplicar a penalidade de Censura Ética; [...] Art. 65. Da decisão
pela aplicação do ACPP e Censura Ética caberá pedido de reconsideração do
conselheiro, funcionário ou colaborador ao presidente ou ao Plenário do CRC, de
acordo com a competência prevista nos parágrafos anteriores, no prazo de 10 (dez)
dias, a contar do recebimento da comunicação de que trata o Art. 64.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
FELLIPE MATOS GUERRA
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF2/RS Nº 222, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre exercício de atividades próprias do
Profissional de Educação Física por formandos durante
o lapso temporal compreendido entre a conclusão do
curso de Educação Física e a colação de grau.
O PRESIDENTE do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO,
CREF2/RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal 9.696/1998;
CONSIDERANDO a Resolução CREF2/RS nº 224/2024, que dispõe sobre o
Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região - CREF2/RS;
CONSIDERANDO os princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 13.847/2019 -
Lei da Liberdade Econômica;
CONSIDERANDO os princípios estabelecidos na Portaria do MEC Nº 1.095, de 25
de outubro de 2018, dispõe sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos
superiores de graduação no âmbito do sistema federal de ensino;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 06/2024 que concluiu que existe a
possibilidade de autorização de trabalho em caráter extraordinário por tempo determinado
(90 dias);
CONSIDERANDO o lapso temporal existente entre o término do contrato do
estágio e a colação de grau, que prejudica o concluinte, o empregador e o mercado de
trabalho;
CONSIDERANDO a necessidade de estimular o investimento no
desenvolvimento do estágio como atividade complementar à formação;
CONSIDERANDO a necessidade de estimular o ingresso regular no mercado de
trabalho;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF2/RS, em Reunião Plenária
do CREF2/RS n° 252, de 28 de agosto de 2024; resolve:
Art. 1º Ao término do contrato de estágio por encerramento do curso de
graduação, a pessoa jurídica poderá manter o vínculo com o concluinte da graduação em
Educação Física, cumprindo os seguintes requisitos:
I - Formalização do pedido, pela pessoa jurídica empregadora, de autorização
de trabalho em caráter extraordinário, por no máximo 90 dias, conforme requerimento
disponibilizado por este Conselho;
II - A pessoa jurídica solicitante deverá apresentar o atestado de conclusão do
curso emitido pela IES constando a previsão da colação de grau.
III - No pedido de AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO
POR TEMPO DETERMINADO deverá conter o horário de trabalho a ser realizado pelo
concluinte, que não poderá ser de caráter autônomo personalizado (treinador pessoal);
IV - No pedido de AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO
POR TEMPO DETERMINADO conterá declaração de responsabilidade comprometendo-se a
pessoa jurídica por qualquer dano ou ato executado pela pessoa física autorizada em
caráter de excepcionalidade, bem como a garantir que os trabalhos prestados pelo
autorizado não serão de caráter autônomo e personalizado (treinador pessoal);
V - Junto com o pedido, deverão ser enviados os documentos de Identidade
com CPF do representante legal e do concluinte da graduação em Educação Física.
§ 1º O pedido junto ao CREF2/RS será feito mediante preenchimento do
requerimento no portal eletrônico do CREF2/RS ou presencialmente.
§ 1º O pedido junto ao CREF2/RS será feito mediante preenchimento do
requerimento no portal eletrônico do CREF2/RS ou presencialmente.
§ 2º Os documentos, quando enviados na forma digital, deverão ser
apresentados com resolução mínima de 300dpi.
§ 3º A falta de quaisquer documentos elencados neste artigo acarretará uma
notificação de pendência emitida pelo CREF2/RS relatando quais documentos devem ser
anexados para efetivação do registro.
Art. 2º O concluinte e a pessoa jurídica empregadora devem assumir a
responsabilidade pela efetivação do Requerimento do Registro Profissional, no prazo
máximo de até 10 (dez) dias após a colação de grau, sob pena de multa, além das demais
medidas de fiscalização, com registro de ocorrência policial por exercício ilegal da
profissão, e consequentemente posterior responsabilização da pessoa jurídica pelos danos
causados.
Parágrafo único. O diploma poderá ser enviado ao CREF2/RS num prazo de até
60 dias após a colação de grau.
Art. 3º A documentação será analisada pelo Departamento de Registro e
encaminhada à Presidência do CREF2/RS, da qual resultará:
I - Deferimento do pedido, se o Requerente atender os requisitos descritos
nesta Resolução e demais normas aplicáveis à espécie;
II - Indeferimento do pedido quando constatada a sua impossibilidade.
Art. 4º A presente regulamentação não implica em direito adquirido ao
exercício das atividades de Profissional de Educação Física, cuja prerrogativa é exclusiva
dos profissionais regularmente registrados no CREF2/RS.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a
Resolução CREF2/RS nº 222/2024.
ALESSANDRO DE AZAMBUJA GAMBOA
Presidente do Conselho