RESOLUÇÃO CRCCE Nº 808, DE 27 DE MARÇO DE 2024

RESOLUÇÃO CRCCE Nº 808, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Altera a Resolução CRCCE nº 565/2011, que aprovou o Regulamento do Plano de Carreira, Cargos e Salários do Conselho Regional de Contabilidade
do Ceará e deu outras providências.
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o previsto na Resolução CRCCE nº 0565/2011,
que instituiu o PCCS do CRCCE; CONSIDERANDO a necessidade de ajustar o quadro de cargos comissionados; resolve:
Art. 1º Alterar a Resolução CRCCE nº 0565/2011, que instituiu o PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará em seus arts.
8º, § 1º e 14, II, passando a vigorar nos seguintes termos: Art. 8º Cargos comissionados são aqueles exercidos por profissionais com vínculo empregatício com o CRC, admitidos por
meio de concurso público ou nomeados apenas para o exercício do cargo comissionado, sem necessidade de concurso público, admitidos por livre contratação e exoneração. Seu
contrato segue regras específicas, estabelecidas na legislação correspondente. Incluem-se nesta Categoria os cargos de Superintendente Executivo, Assessor da Presidência, Assessor de
Imprensa, Assessor de Comunicação, Gestor de Cursos em EAD e Coordenador. Estes profissionais são nomeados pela Presidência e exercem as atividades correspondentes por tempo
indeterminado, segundo a conveniência da instituição. § 1º A Presidência do CRCCE poderá nomear profissionais sem necessidade de aprovação em concurso público até o limite de
50% do total de cargos destinados à Superintendência Executiva, Assessoria da Presidência, Assessoria de Imprensa, Assessoria de Comunicação, Gestor de Cursos em EAD e
Coordenadoria. (...) Art. 14 Ficam fixados os requisitos para a ocupação dos cargos e funções, conforme segue: (...) II - REQUISITOS ESPECÍFICOS:
. .CARGOS/FUNÇÕES GRATIFICADAS .REQUISITOS ESPECÍFICOS
. .Auxiliar de Serviços Gerais .Ensino fundamental completo.
. .Auxiliar Administrativo .Ensino médio completo. Para atuação na área de tecnologia é desejável cursos e conhecimentos específicos
em áreas tais como: informática, processamento de dados, programação e editoração eletrônica, entre
outros.
. .Assistente Administrativo .Ensino médio completo
. .Secretário Executivo .Curso superior completo em Secretariado Executivo e Registro em Conselho de Fiscalização do exercício
profissional ou em órgão equivalente.
. .Assessor Jurídico .Curso superior completo em Direito e Registro em Conselho de Fiscalização do exercício profissional.
Desejável Pós-graduação.
. .Contador .Curso superior completo em Ciências Contábeis e Registro em Conselho de Fiscalização do exercício
profissional. Desejável Pós-graduação.
. .Fiscal .Curso superior completo em Ciências Contábeis e Registro em Conselho de Fiscalização do exercício
profissional. Desejável Pós-graduação. Carteira Nacional de Habilitação.
. .Superintendente Executivo .Curso superior completo. Desejável Pós-graduação.
. .Assessor da Presidência .Ensino superior completo. Desejável Pós-graduação.
. .Assessor da Presidência - Nível 2 .Desejável Ensino superior completo.
. .Assessor de Imprensa .Curso superior completo. Desejável Pós-graduação.
. .Assessor de Comunicação .Curso médio completo. Desejável Curso Superior completo.
. .Gestor de Cursos em EAD .Desejável Ensino superior completo.
. .Coordenador de Contabilidade .Curso superior completo em Ciências Contábeis e Registro em Conselho de Fiscalização do exercício
profissional. Desejável Pós-graduação.
. .Coordenador de Fiscalização .Funcionário do quadro permanente do CRCCE, com Curso superior completo em Ciências Contábeis e
Registro ativo no CRCCE. Desejável Pós-graduação. Desejável ter Carteira Nacional de Habilitação.
. .Coordenador (demais áreas) .Curso médio completo. Desejável Curso Superior completo. Desejável Pós-graduação. Desejável ter Carteira
Nacional de Habilitação.
. .Procurador Jurídico .Curso superior completo em Direito e Registro em Conselho de Fiscalização do exercício profissional.
Desejável Pós-graduação.
. .Supervisor de Fiscalização .Fiscal do quadro permanente do CRCCE.
. .Pregoeiro .Funcionário do quadro permanente do CRCCE. Ensino médio completo. Desejável Curso Superior
completo.
. .Agente de Contratação .Funcionário do quadro permanente do CRCCE. Ensino médio completo. Desejável Curso Superior
completo.
. .Diretor de Governança e Compliance .Funcionário do quadro permanente do CRCCE. Ensino Superior completo. Desejável Pós-graduação
(...) Art. 2º Alterar a Resolução CRCCE nº 0565/2011, que instituiu o PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará em seus
Apêndices 2, 9, 10 e 11 (anexo), passando a vigorar nos seguintes termos: APÊNDICE 2 - VALORES DAS REMUNERAÇÕES E DAS GRATIFICAÇÕES INERENTES AO EXERCÍCIO DOS CARGOS
COMISSIONADOS
. .CARGO COMISSIONADO .
. .NOME DO CARGO .REMUNERAÇÃO
(em Reais)
.OPÇÃO AO FUNCIONÁRIO COM CARGO
EFETIVO
.GRATIFICAÇÃO
ATRIBUÍDA AO CARGO
. .Superintendente Executivo .8.897,99 .Salário base do cargo efetivo acrescido de
gratificação, nos termos do art. 20, desta
Resolução.
.3.570,33