RESOLUÇÃO Nº 11, DE 25 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
PREÂMBULO
As infecções relacionadas à assistência à saúde (IRAS) e a resistência aos
antimicrobianos (antimicrobial resistance) são desfechos negativos, correlacionados, que
representam grande ameaça à saúde e à economia global. Em razão de seus impactos
individuais e coletivos, com aumento da morbidade, da mortalidade e de custos em
saúde, devem ser prevenidas e controladas com múltiplas abordagens (1-3).
Nesse contexto, as ações de controle de infecções relacionadas à assistência à
saúde (CIRAS) e de gerenciamento de antimicrobianos são essenciais e devem ser
adotadas em todos os serviços de saúde ou locais onde é prestada assistência à saúde,
nos níveis primário, secundário, terciário e quaternário (1,3). O CIRAS e o gerenciamento
de antimicrobianos têm como objetivos reduzir a incidência de IRAS, prevenir a seleção
de microrganismos multirresistentes, controlar o surgimento da resistência aos
antimicrobianos (RA) e promover a segurança do paciente para potencializar a chance de
desfechos clínicos ótimos com o uso desses medicamentos (4).
Nas últimas décadas, a necessidade de reduzir a incidência da RA foi priorizada
por diversas organizações internacionais, passando a ser discutidos o gerenciamento de
antimicrobianos e a atuação do farmacêutico como membro da equipe gestora e
operacional (9,10). No Brasil, essa temática foi contemplada em diretrizes, programas e
notas técnicas nacionais que sinalizam a necessidade da implementação e execução de
Programas de Gerenciamento de Antimicrobianos (PGA), bem como a importância e o
papel do farmacêutico clínico nesse contexto (8, 11, 12).
Portanto, o farmacêutico, como integrante da equipe multiprofissional de
CIRAS e de gerenciamento de antimicrobianos, pode realizar ações que impactam
positivamente no tocante ao uso dos antimicrobianos e controle de infecções,
contribuindo assim para melhorar os resultados clínicos, econômicos e sociais.
GLOSSÁRIO
Ações para a melhoria do uso de antimicrobianos:
ações sistematizadas para garantir o uso do antimicrobiano, quando
necessário, bem como a escolha de um medicamento eficaz, seguro, custo-efetivo e que
seja administrado por tempo, dose e intervalos apropriados.
Algumas dessas ações são consideradas prioritárias, como a utilização de
protocolos clínicos para as principais síndromes clínicas, a auditoria da prescrição de
antimicrobianos e as medidas restritivas. Outras ações são consideradas complementares,
como a revisão das prescrições, mudança de antimicrobiano intravenoso para oral, ajustes
e otimização das doses, alertas de terapia duplicada, suspensões automáticas e avaliação
de alergias.
Infecção relacionada à assistência à saúde (IRAS): é a infecção adquirida após
o paciente ser submetido a um procedimento de assistência à saúde ou a uma
internação, que possa ser relacionada a esses eventos, e que atenda a uma das seguintes
situações:
- se o período de incubação do microrganismo causador da infecção for
desconhecido e não houver evidência clínica ou dado laboratorial de infecção no
momento da internação, convenciona-se definir como IRAS toda manifestação clínica de
infecção que se apresentar a partir do terceiro dia de internação (D3), sendo o D1 o dia
da internação;
- e quando se desconhecer o período de incubação do microrganismo
causador da infecção e não houver evidência clínica ou dado laboratorial de infecção no
momento do procedimento de assistência à saúde, convenciona-se definir como IRAS toda
manifestação clínica de infecção que se apresentar a partir da realização do
procedimento, estando o paciente internado ou não.
Intervenção farmacêutica: ato profissional planejado, documentado e realizado
pelo farmacêutico, com a finalidade de otimização da farmacoterapia, promoção,
proteção e recuperação da saúde, prevenção de doenças e de outros problemas de
saúde.
Programa de gerenciamento de antimicrobianos (PGA): conjunto de ações
coordenadas e sistêmicas, destinadas a otimizar/melhorar e medir o uso adequado de
agentes antimicrobianos por meio da implementação de intervenções baseadas em
evidências.
Resistência aos antimicrobianos (RA): é a capacidade de um microrganismo
(por exemplo, uma bactéria ou um vírus) resistir à ação de um antimicrobiano. É uma
adaptação do microrganismo ao seu meio ambiente e resulta em uma redução ou
eliminação da eficácia do antimicrobiano para curar ou prevenir a infecção causada por
este microrganismo.
Serviço de saúde: estabelecimento destinado ao desenvolvimento de ações
relacionadas à promoção, proteção, manutenção e recuperação da saúde, qualquer que
seja o seu nível de complexidade, em regime de internação ou não, incluindo a atenção
realizada em consultórios, domicílios e unidades móveis.
Vigilância Epidemiológica de Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde: é a
observação ativa, sistemática e contínua da ocorrência das IRAS, de sua distribuição entre
pacientes e dos eventos e condições que afetam o risco de sua ocorrência, com vistas à
execução oportuna das ações de prevenção e controle.
Referências Bibliográficas
1. BRASIL. Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011. Altera a Lei nº 8.080, de 19
de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de
tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
2. BRASIL. Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014. Dispõe sobre o exercício e
a fiscalização das atividades farmacêuticas.
3. BRASIL. Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011. Regulamenta a Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação
interfederativa, e dá outras providências.
4. BRASIL. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências.
5. BRASIL. Portaria MS nº 529, de 1º de abril de 2013. Institui o Programa
Nacional de Segurança do Paciente (PNSP).
6. BRASIL. Resolução - RDC nº 36, de 25 de julho de 2013. Institui ações para
a segurança do paciente em serviços de saúde, e dá outras providências.
7. BRASIL. Resolução nº 724, de 29 de abril de 2022. Dispõe sobre o Código
de Ética, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação
das sanções ético-disciplinares.
8. BRASIL. Portaria MS nº 2.616, de 12 de maio de 1998. Diretrizes e normas
para a prevenção e o controle das infecções hospitalares.
9. BRASIL. Anvisa. Diretriz Nacional para Elaboração de Programa de
Gerenciamento do Uso de Antimicrobianos em Serviços de Saúde. Revisão de 2023.
Publicação: 13 de junho de 2023.
10. BRASIL. Anvisa. Nota Técnica nº 6 de 2021, Orientação para farmácias
durante o período pandemia da COVID-19.
11. International Pharmaceutical Federation (FIP). Fighting Antimicrobial
Resistance: The Contribution of Pharmacists. The Hague: International Pharmaceutical
Federation; 2015.
12. Sbrafh. Sociedade Brasileira de Farmácia Hospitalar. Câmara Técnica:
Cuidado Farmacêutico na Prevenção e Controle das Infecções Hospitalares Guia de
Recomendações para o Farmacêutico como Membro Executor do Serviço de Controle de
Infecção Hospitalar [recurso eletrônico] / Sociedade Brasileira de Farmácia Hospitalar, São
Paulo: Sbrafh, 2019.