RESOLUÇÃO Nº 1.617, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 1.617, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
Inclui o §6º no artigo 1º da Resolução CFMV nº 672,
de 16 de setembro de 2000.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV -, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 16, alínea "f", da Lei nº 5.517, de 23 de
outubro de 1968;
Considerando que algumas irregularidades administrativas são passíveis de
identificação por meio informações constantes no sistema de cadastro dos profissionais e
estabelecimentos sem a necessidade de visita presencial do fiscal;
Considerando o princípio da eficiência administrativa;
Considerando a necessidade de otimização do deslocamento dos agentes
fiscais, bem como dos recursos destinados ao processo de fiscalização;
Considerando as discussões realizadas nas duas primeiras Câmaras Nacional de
Presidentes realizadas em 2024 nas cidades de Salvador-BA e Goiânia-GO respectivamente;
resolve:
Art. 1º Inclui-se o §6º no artigo 1º da Resolução do CFMV nº 672, de 16 de
setembro de 2000, publicada no DOU, de 06 de março de 2001, que passa a ter a seguinte
redação:
"§ 6º. Sendo constatada, nos termos do artigo 20 da Resolução do CFMV nº
1562/2023, a extinção de Anotação de Responsabilidade Técnica e a não formalização de
uma nova, será lavrado, presencial ou remotamente, Auto de Infração, a ser remetido ou
entregue à pessoa jurídica via Domicílio Tributário eletrônico, Aviso de Recebimento ou
pessoalmente".
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho
JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO
Secretário-Geral
. .Coordenador de Contabilidade e Fiscalização .7.059,87. .Salário base do cargo efetivo, acrescido de
gratificação, nos termos do art. 20, desta
Resolução.
.1.785,16
. .Coordenador .5.783,70 .Salário base do cargo efetivo, acrescido de
gratificação, nos termos do art. 20, desta
Resolução.
.1.785,16
. .Assessor da Presidência .5.783,70 .Salário base do cargo efetivo acrescido de
gratificação, nos termos do art. 20, desta
Resolução.
.1.785,16
. .Assessor da Presidência - Nível 2 .3.123,20 .Salário base do cargo efetivo acrescido de
gratificação, nos termos do art. 20, desta
Resolução.
.1.190,10
. .Assessor de Imprensa .3.470,22 .Salário base do cargo efetivo acrescido de
gratificação, nos termos do art. 20, desta
Resolução.
.1.190,10
. .Assessor de Comunicação .3.123,20 .Salário base do cargo efetivo acrescido de
gratificação, nos termos do art. 20, desta
Resolução.
.1.190,10
. .Gestor de Curso EAD .3.123,20 .Salário base do cargo efetivo acrescido de
gratificação, nos termos do art. 20, desta
Resolução.
.1.190,10
APÊNDICE 9 - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - GESTOR DE CURSO EM EAD - 1. Assistir à Vice-presidência de Desenvolvimento
Profissional nos assuntos inerentes aos cursos em EaD realizados pelo CRCCE; 2. Exercer as atividades típicas de gestor de curso; 3. Acompanhar os cursos em EAD realizados pelo CRCCE;
4. Realizar a gestão acadêmica das turmas dos cursos em EAD; 5. Elaborar os projetos de cursos em EAD; 6. Realizar a gestão acadêmica das turmas em EAD; 7. Supervisionar o conteúdo
dos materiais didáticos a serem utilizados nas aulas ou ambiente virtual, desenvolvidos ou selecionados pelos professores; 8. Acompanhar o andamento das aulas em EAD; 9.
Acompanhar os prazos de postagens dos materiais que serão usados nos cursos; 10. Orientar os docentes e discentes dos cursos EaD; 11. Exercer as atividades típicas de
desenvolvimento dos cursos; 12. Classificar, protocolar e arquivar documentos e correspondências, registrando a movimentação de expedientes; 13. Participar do fornecimento e
recebimento de informações necessárias ao acompanhamento dos cursos; 14. Fazer levantamentos, análise dos resultados dos indicadores dos cursos e manter estatísticas atualizadas
e ter sob controle os dados dos cursos realizados; 15. Acompanhar as inscrições e cancelamentos de alunos, bem como a expedição de certificados, conforme as normas do CRCCE;
16. Esclarecer dúvidas e orientar sobre as rotinas e serviços do CRCCE, normas e legislação relacionados ao serviço de cursos em EaD; 17. Acompanhar e atender, em conjunto com
setores competentes, discentes; 18. Zelar pelo mobiliário e equipamentos de sua área, bem como pela eficiência no uso dos recursos disponíveis; 19. Alimentar e manter atualizados
os dados, sob sua responsabilidade, nos sistemas de tecnologia da informação disponibilizados para a operacionalização do CRCCE. APÊNDICE 10 - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E
MATURIDADE PROFISSIONAL (...) Mudança de Função ou Lotação - Os funcionários que tiverem deixado de exercer função de confiança ou tiverem sido transferidos no semestre anterior
à data da avaliação serão avaliados da seguinte forma: a) Caso a transferência tenha ocorrido entre os meses de Novembro e Fevereiro, esta será efetuada pelos dois gestores em
conjunto. Caso não haja consenso, caberá ao gestor atual decidir qual nota aplicar; b) Caso a transferência tenha ocorrido entre os meses de setembro e outubro, o gestor atual fará
a avaliação; c) Os gestores que deixarem de exercer a função ou cargo de confiança no período que está sendo avaliado participará do processo como ex-gestor e não será submetido
à avaliação invertida. (...)
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
FELLIPE MATOS GUERRA
Presidente do Conselho