PORTARIA PGR/MPU Nº 154, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA PGR/MPU Nº 154, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista o disposto no art.
8º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com os artigos 70 e 71, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e os créditos adicionais do exercício,
resolve:
Art. 1º Ficam contidos, conforme anexo I desta Portaria, os valores para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital constantes da Lei nº 14.822, de 22
de janeiro de 2024.
Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade, objeto do artigo anterior e dos créditos adicionais supracitados, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal passa a vigorar com
os valores estabelecidos no anexo II desta Portaria.
Art. 3º Fica revogada a Portaria PGR/MPU nº 134, de 26 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 144, Seção 1, de 29 de julho de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO