PORTARIA MIDR Nº 3.022, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MIDR Nº 3.022, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova a revisão do Manual para Apresentação de
Propostas da Ação Orçamentária 00SX - Apoio a
Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local
Integrado, no âmbito do Programa 2317 -
Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
TERRITORIAL DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DODESENVOLVIMENTO REGIONAL, com
fundamento no art. 26 e art. 44 do Anexo I do Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro
de 2023, no art. 5º da Portaria MIDR nº 1.184, de 15 de abril de 2024, e tendo em vista
o disposto no Plano Plurianual da União vigente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias
vigente, na Lei Orçamentária Anual vigente, e o constante dos autos do processo nº
59000.002986/2021-38, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a revisão do Manual para Apresentação de Propostas da
Ação Orçamentária 00SX - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local
Integrado, no âmbito do Programa 2317 - Desenvolvimento Regional e Ordenamento
Territorial, conforme anexo.
Parágrafo único. O Manual será aplicado às propostas encaminhadas à Secretaria
Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial e será disponibilizado no
sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 2.413, de 19 de julho de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANA MELO ALVES