PORTARIA MEMP Nº 173, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA MEMP Nº 173, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a adesão do Ministério do
Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte ao uso do sistema informatizado
de acompanhamento e controle do Programa de
Gestão e Desempenho - PGD, assegurado pela
Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA
MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 13, III, da Portaria MEMP nº 160, de 8 de agosto de 2024, e
considerando o disposto no art. 4º, § 4º, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022,
e no art. 5º Portaria MGI nº 4.805, de 12 de julho de 2024, resolve:
Art. 1º Fica determinada a adesão do Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ao uso do sistema informatizado de
acompanhamento e controle do Programa de Gestão e Desempenho - PGD, assegurado
pela Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, a fim de permitir o monitoramento eficaz do trabalho efetivamente
desenvolvido pelo agente público participante do PGD.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2024.
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR