PORTARIA DRF/LIM Nº 6, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA DRF/LIM Nº 6, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMERA, no uso das
competências que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, publicada no Diário Oficial da União, Edição Extra, de 27 de julho de 2020, no âmbito
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, resolve:
Art. 1º Suspender, a partir de 15 de outubro de 2024, as atividades na Agência
da Receita Federal do Brasil em Pirassununga. Esta medida se deve à determinação interna
baseada em dados gerenciais extraídos pelas unidades centrais e pela Superintendência da
08ªRF, por inviabilidade de manutenção dessa agência quanto aos números de
atendimentos prestados por dia na unidade mencionada.
Parágrafo único. Os atendimentos aos contribuintes serão encaminhados para o
Posto de Atendimento Virtual (PAV), conforme convênio celebrado entre a Receita Federal
do Brasil e a Prefeitura do Município de Pirassununga.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União.
FRANCISCO CARLOS SERRANO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.309,
DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.436077/2024-84, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica LINS 08 ENERGIA SPE S.A., inscrita no cadastro CNPJ
sob o nº 44.715.857/0001-63, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, em caráter sub judice, decorrente de decisão proferida nos autos do
Mandado de Segurança nº 1113695-26.2023.4.01.3400, da 1ª Vara Federal Cível da Seção
Judiciária do Distrito Federal.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na Central
Geradora Fotovoltaica - UFV Lins 08, cadastrada com o Código Único do Empreendimento
de Geração - CEG: UFV.RS.PI.049933-1.02, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº
10.661, de 28 de setembro de 2021, aprovado por meio da Portaria nº 1.998/SPE/MME, de
09.03.2023, da Secretaria de Planejamento e Transição Energética do Ministério de Minas
e Energia (publicado no DOU nº 48 de 10.03.2023), de sua titularidade, matrícula CNO
90.018.87456/73, localizado no município de Cristino Castro, Estado do Piauí, com prazo
inicialmente estimado de execução da obra de 01.03.2024 a 01.01.2026.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste
Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e
adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,
para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado
no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.310,
DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Declara a habilitação definitiva no Programa Mais
Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533,
de 30 de setembro de 2015.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria
RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de
27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690
a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta
no dossiê nº 13031.413227/2024-81: declara:
Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa
jurídica INDUSTRIA DE LATICINIO E DERIVADOS PURISSIMO DA FAZENDA LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº 51.442.543/0001-08, titular de projeto de realização de
investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da
qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 17/06/2024 a 13/06/2027 com
base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº
308793.4548115/2024.
Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de
satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao
Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da
presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº
10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.311,
DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Concede cancelamento, a pedido, da habilitação ao
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa
jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na
Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I
do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei
nº 11.457, de 16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art.
8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023 e as competências definidas na
Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, os art. 9º e 10 do Decreto nº 6.144,
de 3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto nos art. 656 a 658 da Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº
10166.729316/2021-81 , declara:
Art. 1º Concedido o cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa
jurídica SPE FUTURA 3 GERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA SOLAR S.A., CNPJ
nº 37.350.010/0001-67, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Fotovoltaica denominada Futura 9, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.BA.037487-3.01, de sua titularidade,
aprovado para enquadramento no regime pela Portaria nº 509/SPE/MME, de 29 de
janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 01/02/2021, com prazo
de execução previsto de 15/09/2020 a 14/03/2022.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE)
DRF/FSA nº 16, de 5 de março de 2021, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Feira de Santana/BA, publicado no DOU de 09/03/2021, seção 1, p. 41, através do qual
fora concedida a habilitação ao regime, no curso do processo digital nº
10166.729316/2021-81. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar
aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao
projeto correspondente à habilitação ora cancelada, com efeitos a partir de
25/05/2023, aplicando-se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa
jurídica e à(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada (s) e vinculada(s) ao
correspondente projeto.
Art. 3º Ficam revogados, de forma automática, os efeitos das coabilitações
ao Reidi aplicados às pessoas jurídicas abaixo elencadas, não as eximindo dos
procedimentos formais referentes à solicitação de cancelamento da coabilitação, de
acordo com os requisitos e sanções previstos na legislação aplicada ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI):
I. Pessoa jurídica coabilitada: CONSAG ENGENHARIA S.A.
CNPJ nº: 40.008.239/0001-22
ADE DRF/MCR nº 247, de 26 de julho de 2021, da Delegacia da Receita
Federal em Montes Claros/MG (DOU de 06/08/2021, seção 1, p.142).
Processo digital: 13031.372523/2021-72
II. Pessoa jurídica coabilitada: AGCS ENGENHARIA S.A.
CNPJ nº: 39.978.755/0001-09
ADE DRF/MCR nº 289, de 30 de agosto de 2021, da Delegacia da Receita
Federal em Montes Claros/MG (DOU de 31/08/2021, seção 1, p.27).
Processo digital: 13031.374654/2021-94
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI