PORTARIA DRF/LIM Nº 3, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA DRF/LIM Nº 3, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMERA, no uso das
competências que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, publicada no Diário Oficial da União, Edição Extra, de 27 de julho de 2020, no âmbito
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, resolve:
Art. 1º Suspender, a partir de 15 de outubro de 2024, as atividades na Agência
da Receita Federal do Brasil em Araras. Esta medida se deve à determinação interna
baseada em dados gerenciais extraídos pelas unidades centrais e pela Superintendência da
08ªRF, por inviabilidade de manutenção dessa agência quanto aos números de
atendimentos prestados por dia na unidade mencionada.
Parágrafo único. Os atendimentos aos contribuintes serão encaminhados para o
Posto de Atendimento Virtual (PAV), conforme convênio celebrado entre a Receita Federal
do Brasil e as Prefeituras dos municípios próximos da cidade de Araras, enquanto não for
assinado convênio com o próprio Município de Araras.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União.
FRANCISCO CARLOS SERRANO