PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.167, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.167, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186,
de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-
Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução
CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº
15414.606893/2024-92, resolve:
Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único de
COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL, CNPJ nº 92.751.213/0001-73,
com sede na cidade de São Paulo - SP, na assembleia geral extraordinária realizada em 29
de janeiro de 2024:
I - aumento do capital social em R$ 120.000.000,00, elevando-o para R$
456.659.000,00, dividido em 8.324.160.004 ações ordinárias, nominativas e sem valor
nominal; e
II - reforma e consolidação do estatuto social.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO