PORTARIA Nº 900, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 900, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de
19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria
Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e
considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 254/2024, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº
23000.029473/2023-99.
Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade Unibras do Pará - FACBRAS
(cód. e-MEC nº 22252), credenciada pela Portaria MEC nº 295, de 2 de março de 2020,
situada à Rua Kaiapó, nº 9, Bairro Novo Horizonte, no município de Ourilândia do Norte,
estado do Pará, mantida pela Associação de Ensino Superior de Goiás - Aesgo (cód. e-MEC
nº 1123), CNPJ nº 33.636.671/0001-00.
Art. 3º Fica a encargo da Faculdade de Santa Inês - FSI (cód. e-MEC nº 25469),
mantida pelo Cesco - Centro de Ensino Superior do Centro Oeste Ltda (cód. e-MEC nº
1151), CNPJ nº 03.383.280/0001-52, situada à Avenida Marechal Castelo Branco, s/nº,
Centro, no município de Santa Inês, estado do Maranhão, a guarda permanente do acervo
acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.
Art. 4º Ficam extintos os cursos citados na tabela constante do Anexo desta
Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA