PORTARIA Nº 898, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 898, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de
19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria
Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e
considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 167/2024, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº
23000.019471/2023-91.
Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade Integrada dos Vales -
Faculdade Fadivales (cód. e-MEC nº 778), credenciada pelo Decreto, de 23 de julho de
1992, situada na Rua São Sebastião, nº 25, Centro, no município de Jacareí, estado de São
Paulo, mantida pela Sibra - Sistema IBRA de Ensino Ltda. (cód. e-MEC nº 18157), CNPJ nº
36.399.094/0001-60.
Art. 3º Fica a encargo do Centro Universitário ETEP (cód. 5669), mantido pela
EXC Educacional Ltda. (cód. e-MEC nº 18505), CNPJ nº 48.545.428/0001-46, situado na
Avenida Barão do Rio Branco, nº 882, Bairro Jardim Esplanada, no município de São José
dos Campos, estado de São Paulo, a guarda permanente do acervo acadêmico em
condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.
Art. 4º Ficam extintos os cursos citados na tabela constante do Anexo.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA