PORTARIA Nº 897, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 897, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de
19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria
Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e
considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 168/2024, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº
23000.027568/2023-78.
Art. 2º Fica descredenciado, a pedido, o Instituto de Ensino Superior de Alagoas
- Iesa (cód. e-MEC nº 2075), credenciado pela Portaria MEC nº 969, de 2 de abril de 2002,
situado à Avenida Doutor Durval de Goés Monteiro, nº 4354, Tabuleiro do Martins, no
município de Maceió, estado de Alagoas, mantido pela Aesa Ensino Superior de Alagoas
Ltda. (cód. e-MEC nº 637), CNPJ nº 11.918.109/0001-29.
Art. 3º Fica a encargo da Faculdade da Cidade de Maceió - Facima (cód. e-MEC
nº 2244), mantida pela Aesa Ensino Superior de Alagoas Ltda. (cód. e-MEC nº 637), situada
à Avenida Doutor Durval de Goés Monteiro, nº 4354, Tabuleiro do Martins, no município
de Maceió, estado de Alagoas, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições
adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.
Art. 4º Ficam extintos os cursos citados na tabela constante do Anexo desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA