PORTARIA Nº 896, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 896, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de
19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria
Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e
considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 166/2024, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº
23000.011599/2023-15.
Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade Intermunicipal do Noroeste
do Paraná - Facinor (cód. e-MEC nº 1577), credenciada pelo Decreto nº 1647, de 15 de
dezembro de 1999, situada à Rua Mato Grosso, nº 240, Bairro Alto da Glória, no município
de Loanda, estado do Paraná, mantida pela Fundação de Apoio ao Desenvolvimento
Educacional do Noroeste do Paraná - Fadenpar (cód. e-MEC nº 1035), CNPJ nº
03.591.907/0001-60.
Art. 3º Fica a encargo da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Educacional
do Noroeste do Paraná - Fadenpar (cód. e-MEC nº 1035), CNPJ nº 03.591.907/0001-60,
situada à Rua Mato Grosso, nº 240, Bairro Alto da Glória, no município de Loanda, estado
do Paraná, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de
conservação, de fácil acesso e pronta consulta, nos termos do art. 58 do Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017.
Art. 4º Ficam extintos os cursos citados na tabela constante do Anexo desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA