PORTARIA Nº 895, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 895, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo
em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº
10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a
Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de
2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 860/2023, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº
23000.025158/2023-92.
Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, na modalidade presencial, a
Faculdade XP Educação - IGTI - XPE (cód. e-MEC nº 21112), credenciada pela Portaria
MEC nº 1.364, de 27 de outubro de 2017, situada na Rua Roma, nº 561, Bairro Santa
Lúcia, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, mantida pelo Instituto
de Gestão e Tecnologia da Informação Ltda. - Epp (cód. e-MEC nº 16531), CNPJ nº
08.028.776/0001-21, tendo em vista a ausência de matrículas e oferta efetiva de aulas
na totalidade dos seus cursos presenciais desde seu credenciamento.
Art. 3º Permanece a encargo do Instituto de Gestão e Tecnologia da
Informação Ltda. - Epp (cód. e-MEC nº 16531), na Faculdade XP Educação - IGTI - XPE
(cód. e-MEC nº 21112), situada na Rua Roma, nº 561, Bairro Santa Lúcia, no município
de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, a guarda permanente do acervo acadêmico,
da modalidade presencial descredenciada, em condições adequadas de conservação, de
fácil acesso e de pronta consulta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA