PORTARIA Nº 468, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 468, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Altera o nome do CRC para CRI-I e inclui
competências de gestão à integridade.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA -INMETRO, no exercício da competência que Ihe foi outorgada pelo artigo
4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos
artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022;
Considerando o disposto na Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 10 de
maio de 2016, do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG e
da Controladoria-Geral da União - CGU;
Considerando os termos do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017,
que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional, e institui o Comitê Interministerial de Governança - CIG;
Considerando os termos do Decreto 11.529, de 16 de maio de 2023, que
institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação (Sitai) da
administração pública federal; e
Considerando a necessidade de adequação da Portaria Inmetro 469, de 23
de novembro de 2021, que institui o Comitê de Riscos e Controle (CRC) resolve:
Art. 1º Revisar a Portaria Inmetro 469/2021 que, entre outras alterações
contidas na presente portaria, inclui a política para a gestão da integridade e altera o
nome do Comitê de Riscos e Controle (CRC) para "Comitê de Riscos e Integridade do
Inmetro (CRI-I)".
DO OBJETIVO
Art. 2º. O Comitê de Riscos e Integridade do Inmetro (CRI-I) tem o objetivo
de assessorar o Comitê de Governança do Inmetro (CGI) no desenvolvimento,
implementação e institucionalização da gestão de riscos e da gestão de integridade
junto às unidades do Inmetro, contribuindo para o alcance dos objetivos estratégicos
e das metas de desempenho da Instituição.
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º. Compete ao CRI-I:
I - Assessorar o CGI nas questões relativas à gestão de riscos e à gestão da
integridade do Inmetro;
II - Avaliar e validar propostas de políticas, planos e metodologias de gestão
de riscos e integridade;
III - Submeter à aprovação do CGI a política e o manual de gestão de riscos
e integridade, bem como o plano de integridade do Inmetro;
IV - Estabelecer estratégia para implementação e institucionalização do
gerenciamento de riscos no Inmetro;
V - Auxiliar o CGI na definição dos níveis de apetite a risco do Inmetro;
VI - Avaliar anualmente o plano de integridade do Inmetro e revisá-lo
quando necessário.
VII - Adotar as recomendações e determinações emitidas pelo Tribunal de
Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU), CGI e Auditoria Interna,
relativas à gestão de riscos e integridade do Inmetro;
VIII - Monitorar a implementação das recomendações e ações deliberadas pelo CRI-I.
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º. O CRI-I será composto pelo presidente, secretário e membros
representantes (titulares ou suplentes) das seguintes unidades:
I - Diretoria de Administração e Finanças;
II - Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas;
III - Diretoria de Inovação, Planejamento e Articulação Institucional;
IV - Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação;
V - Diretoria de Metrologia Científica, Industrial e Tecnologia;
VII - Diretoria de Avaliação da Conformidade;
VIII - Diretoria de Metrologia Legal;
IX - Coordenação-Geral de Acreditação;
X - Coordenação-Geral de Articulação Internacional;
XI - Coordenação-Geral da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade;
XII - Superintendência do Rio Grande do Sul;
XIII - Superintendência de Goiás;
XIV - Auditoria Interna;
XV - Ouvidoria;
XVI - Corregedoria.
Art. 5º Os membros são indicados pelos diretores e coordenadores e
nomeados pelo Presidente do Comitê.
§ 1º Os membros do comitê têm o compromisso de participar das reuniões
ordinárias e extraordinárias e de eventuais grupos de trabalho, com o propósito de
avaliar determinado tema e propor ações relacionadas à gestão de riscos e integridade,
auxiliando o presidente no cumprimento das competências do CRI-I.
§ 2º Na hipótese de eventuais ausências, impedimentos ou afastamentos do
titular, o suplente o representará, passando a assumir todas as atribuições como
membro do comitê.
Art. 6º A presidência do CRI-I será exercida pelo Chefe do Serviço de
Integridade e Gestão de Riscos (Sigri), subordinado à Coordenação Geral de
Governança, Planejamento e Orçamento (Cgplo) da Diretoria de Inovação, Planejamento
e Articulação Institucional (Dplan). O seu substituto será um servidor indicado pelo
Presidente do Comitê.
§ 1º O Presidente deve coordenar os trabalhos dos membros com vistas a
deliberar ações para o cumprimento das competências do comitê, bem como,
representar o CRI-I no CGI e outros comitês.
§ 2º Na ausência ou eventual impedimento do presidente do comitê, o seu
substituto o representará, passando a assumir todas as obrigações atinentes à
presidência do comitê, em conformidade com esta Portaria.
§ 3º A secretaria-executiva do comitê será exercida pelo Sigri.
DO FUNCIONAMENTO DO CRI-I
Art. 7º Serão realizadas reuniões ordinárias bimestrais com data, horário e
pauta previamente estabelecidos e comunicados pelo Presidente do Comitê.
§ 1º Serão realizadas reuniões extraordinárias, convocadas pelo Presidente
do Comitê, conforme consenso de seus membros.
§ 2º As reuniões do comitê serão instaladas com a presença da maioria
simples das unidades representadas no Comitê.
§ 3º O Presidente do Comitê buscará viabilizar a participação via videoconferência,
notadamente, dos membros das Unidades localizadas fora do Rio de Janeiro.
§ 4º As decisões do comitê são precedidas de amplo debate e serão
tomadas preferencialmente pela busca de comum acordo entre os seus membros.
§ 5º Se necessário, a tomada de decisão ocorrerá por meio de votação da
maioria simples dos membros titulares ou suplentes do CRI-I. Em caso de empate,
compete ao seu presidente o voto de qualidade.
§ 6º O CRI-I poderá solicitar a presença de profissionais em determinada
reunião do comitê ou deliberar a criação de grupo de trabalho para esclarecer,
levantar informações, realizar estudos, propor soluções ou emitir parecer técnico sobre
determinado tema de discussão.
§ 7º As deliberações do comitê serão comunicadas por meio de atas de
reuniões, assinadas pelo Presidente e membros presentes.
Art. 8º Revogar a Portaria Inmetro nº 469, de 23 de novembro de 2021,
publicada no Diário Oficial da União de 02/12/2021, Edição: 226, Seção: 1, Página: 81.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO