PORTARIA Nº 395, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 395, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
Extingue, por cassação, o Contrato de Adesão nº
05/2016 - SEP/PR, celebrado pela União, por
intermédio da então Secretaria de Portos da
Presidência da República - SEP/PR, e a empresa
PDV BRASIL COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
LTDA., com a interveniência da Agência Nacional
de Transportes Aquaviários - ANTAQ.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS, no uso de suas atribuições que lhe
confere o art. 6º, I, "b" da Portaria nº 46, de 11 de março de 2021, e considerando o que
consta nos autos do processo administrativo nº 50020.006084/2023-20, resolve:
Art. 1º Declarar a extinção por cassação do Contrato de Adesão nº 05/2016
- SEP/PR, celebrado pela União, por intermédio da Secretaria de Portos da Presidência
da República - SEP/PR, com a interveniência da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários - ANTAQ, e a empresa PDV BRASIL COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o nº 04.780.146/0001-58, em virtude do descumprimento da
Cláusula Décima Quinta, Subcláusula Segunda, inciso VII, do mencionado Contrato,
decorrente da interrupção injustificada e definitiva das atividades portuárias sem
qualquer comunicação à ANTAQ.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX SANDRO DE ÁVILA