PORTARIA Nº 231/DPC, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 231/DPC, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Credencia a Empresa WEST GROUP TREINAMENTOS
DO BRASIL LTDA para ministrar cursos da
NORMAM-104/DPC.
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o
fundamento no § 1º, art. 9º do anexo A, da Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro
de 2022, resolve:
Art. 1º Credenciar a Empresa WEST GROUP TREINAMENTOS DO BRASIL
LTDA, CNPJ nº 25.000.524/0001-03, situada à Rua Tenente Rui Lopes Ribeiro nº 231,
Centro, Macaé-RJ, para ministrar os cursos abaixo:
I - Curso Básico de Segurança de Plataforma (CBSP):
a) para a Unidade de Ensino 4 - "Prática de Combate a Incêndio" da
Disciplina "Prevenção e Combate a Incêndio (PCI/P); e
b) para a Unidade de Ensino 4 - "Práticas de Salvatagem e Sobrevivência"
da Disciplina "Técnicas de Sobrevivência Pessoal e Procedimentos de Emergência
(TSP/P)", ambas utilizando as instalações do Centro de Treinamento da Empresa WEST
GROUP TREINAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ nº 07.039.473/0007-37, localizado à
Rodovia Amaral Peixoto, A-3, Lotes 22, 23, 24, 25, Cabiúnas, Macaé-RJ.
II - Curso de Manobra e Combate a Incêndio de Aviação (MCIA):
para a Unidade de Ensino 10 - "Prática de Combate a Incêndio e de
Primeiros Socorros" da Disciplina "Operação de Helideques (OPH)", utilizando a
instalações do Centro de Treinamento Empresa WEST GROUP TREINAMENTOS
INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ nº 07.039.473/0007-37, localizado à Rodovia Amaral Peixoto,
A-3, Lotes 22, 23, 24, 25, Cabiúnas, Macaé-RJ.
Art. 2º Durante o período do credenciamento, a Empresa estará vinculada à
Capitania dos Portos de Macaé, conforme previsto no art. 3.1 da NORMAM-104/DPC.
Art. 3º Ficam revogadas as Portaria nº 383, de 5 de dezembro de 2018,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 7 de dezembro de 2018, Edição 235,
Seção 1 e pág. 65; e a Portaria nº 245, de 1º de julho de 2019, publicada no DOU
de 10 de julho de 2019, Edição 131, Seção 1 e pág. 8.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e
o presente credenciamento tem validade de 36 meses.
CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO Vice-Almirante
ESTADO-MAIOR DA ARMADA
DECISÃO DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) n° 61001.005757/2019-92.
1. Vistos e examinados os presentes Autos do Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) n° 61001.005757/2019-92, cuja Comissão foi nomeada por
meio da Portaria n° 181/MB/MD, publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho
de 2022, Edição n° 139, Seção 2, Página 6, pelo qual respondeu a empresa UNITÉCNICA
EQUIPAMENTOS TERMODINÂMICOS LTDA, CNPJ n° 69.202.901/0001-62, no exercício das
atribuições a mim conferidas pelo art. 13, parágrafo único, e art. 14, ambos do
Decreto n° 11.129, de 11 de julho de 2022, combinado com o inciso II do parágrafo
único do art. 28 do Anexo I do Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, e em
consonância com a Decisão de 1º de fevereiro de 2024 do Comandante da Marinha,
publicada no Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 2024, Edição n° 24, Seção
1, Página 11, ADOTO, como fundamento deste ato, as conclusões contidas no Parecer
n° 00164/2024/CJACM/CGU/AGU, de 27 de junho de 2024, aprovado pelo Despacho n°
00314/2024/CJACM/CGU/AGU, de 3 de julho de 2024, e DECIDO aplicar as seguintes
sanções: a) multa no valor de R$ 447.345,20 (quatrocentos e quarenta e sete mil,
trezentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos), nos termos do inciso I do artigo
6° da Lei n° 12.846/2013; e b) publicação extraordinária da decisão condenatória por
45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do inciso II e § 5º do art. 6º da Lei n°
12.846/2013. Por fim, DETERMINO a remessa do processo à origem, a fim de serem
tomadas as providências necessárias para o ressarcimento ao erário.
Alte Esq ANDRÉ LUIZ SILVA LIMA DE SANTANA MENDES
Chefe do Estado-Maior da Armada