PORTARIA Nº 187, DE 16 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 187, DE 16 DE JULHO DE 2024
Aplica a penalidade de impedimento de licitar e de
contratar com a União à empresa Adestack
Autoadesivos e Laminados Ltda.
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso XXXVII do Art. n° 147 da Resolução n° 20, de 1971, da Câmara dos
Deputados, considerando que a empresa Adestack Autoadesivos e Laminados Ltda., inscrita
no CNPJ sob o n° 34.021.009/0001-09, situada na Rua Alberto de Freitas, 26, Vila Maria,
São Paulo (SP), incorreu na infração administrativa de falta com as obrigações estipuladas
no Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 46/2023 (não-apresentação de
Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União
válida), segundo apurado no Processo n° 342.191/2024, resolve:
Art. 1° Aplicar a Adestack Autoadesivos e Laminados Ltda. a sanção de
impedimento de licitar e de contratar com a União, com descredenciamento no SICAF, pelo
período de 9 (nove) meses, com amparo nos arts. 7° da Lei n° 10.520/2002; 49, II, do
Decreto n° 10.024/2019; 2°, IV, 3°, VI e 4°, III, da Instrução Normativa SA/SG-PR n° 1/2020
e 2°, VI e §3°, e 8° da Norma Operacional Dirad n° 2/2017; no parecer paradigma da
extinta Atec exarado nos autos do Processo n° 115.771/2014; bem como no subitem 4.2 do
Anexo n° 2 do Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 46/2023 e na cláusula
quinta, parágrafo terceiro, da Ata de Registro de Preços n° 48/2023.
MAURO LIMEIRA MENA BARRETO
Em exercício