PORTARIA Nº 15.375/SPO, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 15.375/SPO, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL, no uso das atribuições que
lhes conferem o art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de
dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação
Civil - RBAC nº 135 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando
o que consta do processo nº 00066.000485/2024-52, resolve:
Art. 1º Tornar pública a suspensão a pedido do Certificado de Operador
Aéreo - COA nº 2024-05-00MR-05-00, emitido em favor da sociedade empresária
AVIATION MANAGEMENT SERVICES - SERVICOS AERONAUTICOS LTDA., CNPJ
11.450.358/0001-32, a contar de 5 de setembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO FAGUNDES DOS SANTOS
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 533-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.009092/2024-62
2. Interessado: Companhia Docas da Paraíba - Docas/PB
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de
desincorporação de bens da União sob a guarda e responsabilidade da administração
portuária, formulado pela Companhia Docas da Paraíba - Docas/PB, por meio do qual
solicita a autorização para a demolição de bem imóvel, sendo 01 (uma) edificação única,
que abrange o Depósito Docas, o Auditório e o Prédio da Receita Federal, localizada na
zona primária do Porto Organizado de Cabedelo, com área total de 1.825,07 m²,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 571, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar, no prazo máximo de 2 (dois) anos, a desincorporação, baixa
e posterior inutilização dos bens pertencentes à União, localizados no Porto Organizado
de Cabedelo/PB, sob guarda e responsabilidade da autoridade portuária, consistindo
em 01 (uma) edificação única, que abrange o Depósito Docas, o Auditório e o Prédio
da Receita Federal, constantes do Termo de Vistoria nº 01/2024 emitido pela Comissão
Especial Permanente da Docas/PB;
5.2. determinar à Companhia Docas da Paraíba - Docas/PB, no prazo de 30
(trinta) dias após a conclusão da operação, o envio à Unidade Regional competente da
ANTAQ do Termo de Inutilização dos bens bem como do cronograma físico de
construção da nova edificação;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais o acompanhamento dos desdobramentos da presente decisão; e
5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho e Alber Vasconcelos (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 534-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.009415/2024-18
2. Interessado: Companhia Docas da Paraíba - Docas/PB
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de
Reconsideração interposto pela Companhia Docas da Paraíba - Docas/PB em face do Acórdão
nº 184-2024-ANTAQ,
ACORDAMosDiretoresdaAgênciaNacionaldeTransportesAquaviários,reunidospara
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 571, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. conhecer o Recurso de Reconsideração interposto pela Companhia Docas da
Paraíba - Docas/PB em face da decisão proferida pela ANTAQ mediante o Acórdão nº 184-2024-
ANTAQ, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade da Resolução ANTAQ nº 66/2022;
para, no mérito, dar-lhe provimento e reformar a decisão recorrida, nos seguintes termos:
5.1.1. autorizar, no prazo máximo de 2 (dois) anos, a desincorporação, baixa e
posterior inutilização do bem imóvel (EDIFICAÇÃO - Imóvel de alvenaria medindo 124,94 m² -
antigo dormitório, patrimônio 00002249) situado na área primária do Porto de Cabedelo; e
5.1.2.determinaràCompanhiaDocasdaParaíba-Docas/PB,noprazode30(trinta)
dias após a conclusão da operação, o envio à Unidade Regional competente da ANTAQ do
Termo de Inutilização dos bens, conforme modelo definido pela ANTAQ;
5.2. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais o acompanhamento dos desdobramentos da presente decisão; e
5.3. cientificar a Companhia Docas da Paraíba - Docas/PB acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 549-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.012399/2020-17
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários e Comissão
Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos)
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de
celebração de aditivo de prorrogação de prazo de vigência ao Termo de Cooperação
Técnico-Científica firmado entre a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e a
Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis
(Conportos),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 571, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a celebração do terceiro termo aditivo de prorrogação de prazo de
vigência do Termo de Cooperação Técnico-Científica firmado entre ANTAQ e Conportos por
mais seis meses, conforme minuta SEI 2322144;
5.2. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais que tome as providências necessárias para instituição de grupo de trabalho junto
à Conportos para revisão e aperfeiçoamento do instrumento de cooperação; e
5.3. cientificar a Conportos acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral