PORTARIA Nº 142, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 34. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 06/09/2024

PORTARIA Nº 142, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os
fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo indicados, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de concessão da certificação de entidade beneficente
de assistência social das seguintes entidades, por não demonstrar período mínimo de doze
meses de constituição da entidade no exercício fiscal anterior ao requerimento, previsto na
LC nº 187/2021, art. 6º; no Decreto. 11.791/21, art.3º. As entidades estão dispostas por
nome, CNPJ, município/UF e nº do processo.
1)INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL, ARTISTICO E ESPORTIVO
SETE/LAGOANOS, 49.827.209/0001-12, SETE LAGOAS/MG, 235874.0606965/2023.
2)ASSOCIAÇÃO IDEHM CARAPICUÍBA, 47.253.564/0001-08, CARAPICUÍBA/SP,
235874.0545881/2023.
3)ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS PRODUTORES RURAIS DE SAO VICENTE,
47.734.599/0001-50, SOUSA/PB, 235874.0477080/2023.
4)ASSOCIAÇÃO DOUTOR PRP BONO, 42.986.066/0001-42, RIO DE JANEIRO/RJ,
235874.0304989/2022.
5)SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO CONTAGEM, 44.025.407/0001-49, ANGRA DOS
REIS/RJ, 235874.0299502/2022.
6)MÃOS QUE GUIAM, 45.037.497/0001-50, CALDAS NOVAS/GO,
235874.0230112/2022.
7)INSTITUTO MARIA EDITE DA SILVA - CASA DAS MARIAS, 42.289.940/0001-92,
TAQUARANA/AL, 235874.0225634/2022.
Art. 2º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para
que a entidade apresente recurso contra a decisão de indeferimento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA

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