PORTARIA Nº 140, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 140, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os
fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo indicados, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de concessão da certificação de entidade beneficente
de assistência social das seguintes entidades, por não cumprirem requisitos legais
constantes na Lei nº 12.101/2009, dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº
do processo e motivo de indeferimento:
1)INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO PARÁ- IDEP, CNPJ 07.794.756/0001-07,
BELÉM/PA, processo nº 235874.0196487/2021. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s) ; Não atua no âmbito da assistência social ; Não está de acordo com a
Política Nacional de Assistência Social - PNAS ; Não demonstrou continuidade nas ofertas
; Não demonstrou planejamento nas ofertas.
2)INSTITUTO CONSELHEIRO MACEDO SOARES, CNPJ 33.644.899/0001-34, RIO
DE JANEIRO/RJ, processo nº 235874.0178995/2021. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s) ; Não demonstrou continuidade nas ofertas ; Não demonstrou planejamento
nas ofertas ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS ;
Estatuto Social não compatível com a legislação ; Estatuto Social não compatível com a
LOAS ; Não atua no âmbito da assistência social.
3)ASSOCIAÇÃO GUARAPUAVANA MUNDO AZUL - AGMA, CNPJ 19.783.803/0001-
98, GUARAPUAVA/PR, processo nº 235874.0173090/2021. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s) ; Não demonstrou planejamento nas ofertas ; Não demonstrou continuidade
nas ofertas.
4)INSTITUTO APREENDER DE TECNOLOGIA, EDUCAÇÃO, EMPREENDEDORISMO,
SAÚDE E AÇÃO SOCIAL, CNPJ 18.140.756/0001-00, ARAXÁ/MG, processo nº
235874.0137518/2021. Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não está de acordo
com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS ; Não atua no âmbito da assistência
social.
5)CONGREGACAO MISSIONARIA DO SANTISSIMO REDENTOR, CNPJ
03.266.137/0001-80, CURITIBA/PR, processo nº 235874.0125583/2021. Não atendeu os
requisitos de outra(s) área(s) da certificação, Ministério da Saúde.
6)GRUPO RENASCER, CNPJ 00.121.634/0001-00, LUZIÂNIA/GO, processo nº
235874.0028157/2021. Não demonstrou continuidade nas ofertas ; Não demonstrou
planejamento nas ofertas ; Não atua no âmbito da assistência social ; Não está de acordo
com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS.
7)PROSPER - SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSIONAIS ASSOCIADOS, CNPJ
00.185.146/0001-59, BRASÍLIA/DF, processo nº 235874.0027797/2020. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s) ; Não demonstrou continuidade, planejamento e
universalidade nas ofertas ; Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da
Assistência Social.
8)ASSOCIACAO MARIA DE NAZARE, CNPJ 01.718.816/0001-18, BRASÍLIA/DF,
processo nº 235874.0011496/2020. Não atendeu os requisitos de outra(s) área(s) da
certificação, Ministério da Educação.
9)CASA DE APOIO A VIDA - CAVERNA DE ADULÃO, CNPJ 18.103.219/0001-81,
BERTIOGA/SP, processo nº 235874.0009029/2019. Não demonstrou atuar
preponderantemente no âmbito da Assistência Social ; Não atendeu os requisitos de
outra(s) área(s) da certificação, Ministério da Saúde ; Não está de acordo com a Política
Nacional de Assistência Social - PNAS.
10)INSTITUTO BETÂNIA DE AÇÃO SOCIAL, CNPJ 76.695.923/0001-77,
CURITIBA/PR, processo nº 235874.0005782/2019. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s) ; Não demonstrou continuidade, planejamento e universalidade nas ofertas ;
Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS ; Não atua
preponderantemente no âmbito da assistência social.
11)M. C. J. - MOVIMENTO CONSCIÊNCIA JOVEM, CNPJ 04.899.245/0001-53,
JUAZEIRO DO NORTE/CE, processo nº 235874.0002810/2019. Não demonstrou
continuidade nas ofertas ; Não demonstrou planejamento nas ofertas ; Não apresentou
documento(s) obrigatório(s) ; Não atua no âmbito da assistência social ; Não está de
acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS.
Art. 2º Indeferir o pedido de renovação da certificação de entidade beneficente
de assistência social das seguintes entidades, por não cumprirem requisitos legais
constantes na Lei nº 12.101/2009, dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº
do processo e motivo de indeferimento:
1)REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA CAIXA DE SOCORROS D.
PEDRO V, CNPJ 33.601.048/0001-04, RIO DE JANEIRO/RJ, processo nº
235874.0194739/2021. Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da
Assistência Social.
2)SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS DE LONDRINA, CNPJ 78.638.277/0001-31,
LONDRINA/PR, processo nº 235874.0173384/2021. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s) ; Não demonstrou continuidade nas ofertas ; Não demonstrou planejamento
nas ofertas ; Não atendeu os requisitos de outra(s) área(s) da certificação, Ministério da
Educação.
3)IHDI - INSTITUTO HUMANIZACÃO E DESENVOLVIMENTO INTEGRAL, CNPJ
55.072.474/0001-30, SÃO PAULO/SP, processo nº 235874.0001435/2019. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s) ; Não atendeu os requisitos de outra(s) área(s) da certificação,
Ministério da Educação ; Não demonstrou continuidade nas ofertas ; Não demonstrou
planejamento nas ofertas ; Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da
Assistência Social.
Art. 3º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para
que a entidade apresente recurso contra a decisão de indeferimento, sem efeito
suspensivo.
Art. 4º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil acerca dos
indeferimentos relacionados no art. 2º.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA