PORTARIA Nº 14.383, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 14.383, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 15420/2024/SEI-MCOM (11852214), que integra o Processo nº 53516.003642/2017-73,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 2218, de 3/5/2021,
publicada no Diário Oficial da União de 10/5/2021, que aplicou sanção à TV OESTE DO
PARANÁ LTDA., Fistel nº 50408062800, inscrita no CNPJ nº 03.699.194/0001-53, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens digital, no Município de
Cascavel, Estado do Paraná, para afastar a sanção de multa aplicada.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR