PORTARIA Nº 139, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 139, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os
fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo indicados, resolve:
Art. 1º Admitir o recurso e RECONSIDERAR a DECISÃO DE INDEFERIMENTO DOS
PROCESSOS de Concessão de certificação de entidade beneficente de assistência social, por
atenderem os requisitos legais constantes na Lei nº 12.101/2009, com validade de três
anos a partir da publicação desta portaria no D.O.U., nos termos do art. 5º, do Decreto nº
8.242/2014, dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo:
1) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REABILITAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CEGOS E
SURDOS, 14.359.782/0001-64, BELFORD ROXO/RJ, 235874.0033600/2021. Fica revogada a
Portaria nº 75/2024, art. 1º, item 15, de 11/04/2024, D.O.U. de 12/04/2024.
2) CIAAG - CENTRO DE INCLUSÃO E APOIO AO AUTISTA DE GUARULHOS,
13.122.663/0001-20, GUARULHOS/SP, 235874.0018217/2020. Fica revogada a Portaria nº
63/2022, art. 1º, item 20, de 03/06/2022, D.O.U. de 07/06/2022.
3) ASSOCIAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA DE ARARANGUÁ,
80.991.797/0001-75, ARARANGUÁ/SC, 235874.0169625/2021. Fica revogada a Portaria nº
75/2024, art. 1º, item 37, de 11/04/2024, D.O.U. de 12/04/2024.
4) INSTITUTO SOCIAL SE LIGA, 29.846.409/0001-05, SÃO GONÇALO/RJ,
235874.0028136/2020. Fica revogada a Portaria nº 53/2024, art. 1º, item 14, de
19/01/2024, D.O.U. de 31/01/2024.
5) FUNDACAO VO AMBROZINA, 02.832.013/0001-52, SÃO PAULO/SP,
235874.0031461/2021. Fica revogada a Portaria nº 75/2024, art. 1º, item 12, de
11/04/2024, D.O.U. de 12/04/2024.
6) ASSOCIACAO DE CEGOS LOUIS BRAILLE, 88.173.968/0001-60, PORTO
ALEGRE/RS, 235874.0023952/2020. Fica revogada a Portaria nº 75/2024, art. 1º, item 7, de
11/04/2024, D.O.U. de 12/04/2024.
7) ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE IRMÃ CECÍLIA, 00.433.489/0001-95, IGARAPÉ/MG,
235874.0019983/2020. Fica revogada a Portaria nº 75/2024, art. 1º, item 6, de
11/04/2024, D.O.U. de 12/04/2024.
8) LAR BENEFICENTE JOAO 3:16, 00.663.923/0001-23, BRAÇO DO
TROMBUDO/SC, 235874.0163673/2021. Fica revogada a Portaria nº 75/2024, art. 1º, item
33, de 11/04/2024, D.O.U. de 12/04/2024.
9) ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA COMUNIDADE
GUARULHOS, 11.384.705/0001-76, GUARULHOS/SP, 235874.0061233/2021. Fica revogada a
Portaria nº 88/2022, art. 1º, item 31, de 04/08/2022, D.O.U. de 05/08/2022.
Art. 2º Admitir o recurso e RECONSIDERAR a DECISÃO DE INDEFERIMENTO DOS
PROCESSOS de Renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social, por
atenderem os requisitos legais constantes na Lei nº 12.101/2009, dispostas por nome da
entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo e período de validade de certificação:
1) SEGUIDORES DO BEM, 09.114.717/0001-39, JUIZ DE FORA/MG,
235874.0027386/2020 de 28/04/2021 a 27/04/2024. Fica revogada a Portaria nº 75/2024,
art. 2º, item 23, de 11/04/2024, D.O.U. de 12/04/2024.
2) ESCOLA PROFISSIONAL PIAMARTINA INSTITUTO JOÃO XXIII, 09.027.658/0001-
61, PONTA GROSSA/PR, 235874.0026728/2020 de 28/04/2021 a 27/04/2024. Fica revogada
a Portaria nº 88/2022, art. 2º, item 32, de 04/08/2022, D.O.U. de 05/08/2022.
3) SOCIEDADE DE ENSINO PROFISSIONAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
47.296.884/0001-37, SÃO PAULO/SP, 235874.0009712/2019 de 28/09/2020 a 27/09/2023.
Fica revogada a Portaria nº 110/2022, art. 2º, item 6, de 10/10/2022, D.O.U. de
11/10/2022.
4) INSTITUTO AÇÃO CIDADÃO, 05.429.595/0001-19, BOITUVA/SP,
235874.0009054/2019 de 24/08/2020 a 23/08/2025. Fica revogada a Portaria nº 88/2022,
art. 2º, item 8, de 04/08/2022, D.O.U. de 05/08/2022.
5) ABRIGO ESPERANÇA, 45.681.913/0001-59, PRESIDENTE VENCESLAU/SP,
235874.0006032/2019 de 01/06/2020 a 31/05/2023. Fica revogada a Portaria nº 75/2024,
art. 2º, item 10, de 11/04/2024, D.O.U. de 12/04/2024.
6) CÁRITAS DIOCESANA DE COLATINA, 01.791.507/0001-73, COLATINA/ES,
235874.0013172/2020 de 23/03/2021 a 22/03/2024. Fica revogada a Portaria nº 53/2023,
art. 2º, item 15, de 19/01/2024, D.O.U. de 31/01/2024.
7) INSTITUTO BEM VIVER, 08.885.225/0001-84, SÃO JOSÉ/SC,
235874.0066708/2021 de 01/04/2021 a 31/03/2024. Fica revogada a Portaria nº 88/2022,
art. 2º, item 33, de 04/08/2022, D.O.U. de 05/08/2022.
Art. 3º Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de
assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias
que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o art. 37, § 1º, da Lei
Complementar nº 187/2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA