PORTARIA Nº 137, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 31. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 06/09/2024

PORTARIA Nº 137, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os
fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo indicados, resolve:
Art. 1º Deferir as concessões de certificação de entidade beneficente de
assistência social das seguintes entidades por atender os requisitos legais constantes na Lei
nº 12.101/2009, com validade de três anos a partir da publicação desta portaria no D.O.U.,
nos termos do art. 5º, do Decreto nº 8.242/2014, dispostas por nome da entidade, CNPJ,
município/UF, nº do processo:
1) DIACONIA, 33.762.154/0001-70, RECIFE/PE, 71000.000280/2018-31.
2) ASSOCIAÇAO MISSIONARIA EVANGELICA VIDA MISSAO VIDA,
01.139.179/0001-25, ANAPOLIS/GO, 71000.032933/2018-41.
3) ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SANTA RITA DE CASSIA, 57.052.391/0001-05,
SOROCABA/SP, 235874.0192721/2021.
4) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ALFREDO WAGNER
SC, 04.644.934/0001-17, ALFREDO WAGNER/SC, 71000.078511/2023-80.
Art. 2º Deferir as renovações de certificação de entidade beneficente de
assistência social das seguintes entidades por atenderem os requisitos legais constantes na
Lei nº 12.101/2009, dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo
e período de validade de certificação:
1) INSTITUTO PATER DE EDUCACAO E CULTURA, 21.289.889/0001-49,
UBERLÂNDIA/MG, 235874.0026771/2020, de 17/08/2021 a 16/08/2024.
2) MOVIMENTO COMUNITARIO DO JARDIM SÃO JOAQUIM, 50.996.198/0001-
83, SÃO PAULO/SP, 235874.0107327/2021, de 27/05/2022 a 26/05/2025.
Art. 3º Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de
assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias
que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o art. 37, § 1º, da Lei
Complementar nº 187/2021.
Art. 4º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA

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