PORTARIA Nº 13.128, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 9398/2023/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53516.002754/2018-98, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/ 1999, resolve: Art. 1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 2591, de 28/5/2021, publicada no Diário Oficial da União, de 02/6/2021, em face da RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA, Fistel nº 50406599467, CNPJ nº 77.237.733/0001-79, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, no Município de Londrina, Estado do Paraná, para afastar a sanção de multa aplicada. Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 13.128, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 17. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 06/09/2024