PORTARIA Nº 11.463, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 11.463, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 21818/2023/SEI-MCOM (11259329), que integra o Processo nº 53504.011404/2017-71,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1967/2021/SEI-
MCOM, de 11 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 26 de março de
2021, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E EDUCATIVA COMUNIDADE
SOLIDÁRIA DE SÃO MANOEL, Fistel nº 50404378200, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de São Manoel, Estado
de São Paulo.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR