DESPACHO SG Nº 14, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

DESPACHO SG Nº 14, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Despacho SG Arquivamento Inquérito Administrativo nº 14/2024
Inquérito Administrativo nº 08700.005420/2019-15 (apartado de acesso restrito
08700.003518/2023-14
Representante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Representados: Augustinho Stang (Rede Delta) e Paulo Cesar Chiodini (Rede Mime).
Advogados: Edson Rosemar da Silva, João Afonso Gaspary Silveira, Vinicius Demarchi
Juvêncio, Paulo Luiz da Silva Mattos e outros.
Tendo em vista a Nota Técnica nº 94/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI
14322069 1432484) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, integro as suas
razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido pelo arquivamento do
presente feito tendo em vista que, ao menos por ora, com base nos fatos e documentos
presentes nos autos, não foram identificados por esta SG indícios suficientes de infração à
ordem econômica a justificar a instauração de Processo Administrativo, nos termos do art.
66, §4º, da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 142 do Regimento Interno do Cade. Note-se que o
presente arquivamento não prejudica eventual investigação futura diante da existência de
novos indícios de infração à ordem econômica a ensejar a continuidade da investigação.
Arquivar neste momento é a medida de melhor racionalidade administrativa, com base nos
princípios de eficiência, interesse público e proporcionalidade enunciados no art. 2º da Lei
nº 9.784/99.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
Substituta
DESPACHOS SG DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Nº 1.027 - Ato de Concentração nº 08700.005980/2024-37. Requerentes: Nuvei do Brasil
Instituição de Pagamento Ltda. e Pay2All Instituição de Pagamentos Ltda. Advogados:
Milena Mundim, Vinicius Hercos, Fernanda Von Borowski, Daniel Costa Rebello e Gabriela
Leão F. A. de Oliveira. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.032 - Ato de Concentração nº 08700.006380/2024-96. Requerentes: Plano Laranjeira
Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Interlagos Comercial e Imóveis Ltda. Advogados:
Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale, Matheus Carvalho Silva, Vicente
Bagnoli e Douglas Telpis Ferrante. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.033 - Ato de Concentração nº 08700.006237/2024-02. Requerentes: Serviços Especiais
de Transportes do Amazonas Ltda. e GNL Brasil Logística S.A. Advogados: Alessandro Orizzo
Franco de Souza e Luciana Martorano. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.034 - Ato de Concentração nº 08700.006225/2024-70. Requerentes: Riva
Incorporadora S.A., Emccamp Residencial S.A., Agudos Empreendimentos Imobiliarios Ltda.
e Emccamp Incorporacao SC 20 SPE Ltda. Advogados: Luiz Eduardo Salles, Lucas
Mandelbaum Bianchini e Marco Chung. Decido pela aprovação sem restrições.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
Substituta