DESPACHO GM/MS Nº 67, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

DESPACHO GM/MS Nº 67, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 25000.097754/2023-08.
Interessado: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA -
AEBEL/PR, CNPJ nº º 78.613.841/0001-61.
Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão que julgou pelo
Não Conhecimento da Representação Administrativa oferecida pela Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Florianópolis/SC, em desfavor da entidade em epígrafe no processo de
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos
de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 501/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS
para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa
apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar
impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões da Representação
Administrativa, conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187,
de 16 de dezembro de 2021.
NISIA TRINDADE LIMA
Ministra