DESPACHO GM/MS Nº 66, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

DESPACHO GM/MS Nº 66, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 25000.071241/2023-69.
Interessado: INSTITUTO PAULISTA DE APOIO A GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA
- IPAGES/SP, CNPJ nº 39.781.326/0001-39.
Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento
de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os
fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 505/2024-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a
entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de
documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora
nas razões do Indeferimento do Requerimento de Concessão conforme estabelece o §
2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
NISIA TRINDADE LIMA