DESPACHO Nº 256/2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 17. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 06/09/2024

DESPACHO Nº 256/2024
A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, da
Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das
suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de
7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no
D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.022950/2024-40,
invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 13429/2024/SEI-MCOM, resolve
homologar a devolução à União, a partir de 4 de julho de 2024, da frequência 710 KHz,
(FISTEL n° 04008014004) outorgada à Fundação Expansão Cultural, inscrita no CNPJ n.º
21.299.292/0001-85, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no município de Manhuaçu, estado de Minas Gerais.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO

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