DELIBERAÇÃO Nº 305, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 305, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 088, de 5 de setembro de 2024, e
no que consta do processo nº 50500.365597/2019-91, delibera:
Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de
Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando
improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo.
Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 232,47 (duzentos e trinta e
dois inteiros e quarenta e sete centésimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT), por
conduta que configura o ilícito descrito no item 219 do Contrato de Concessão PG-138/95-00.
RETIFICAÇÃO
Na Deliberação nº 285, de 29 de agosto de 2024, publicada no DOU de
30.8.2024, seção 1, pág. 337.
Onde se lê: "Art. 1º Aprovar o Edital de Concessão nº 4/2024 e seus anexos,
para concessão do Sistema Rodoviário composto pelas rodovias BR-060/452/GO, com início
em Goiânia/GO até o entroncamento com a BR-452 em Rio Verde/GO e da BR-452, do
entroncamento com a BR-060 em Rio Verde/GO até o entroncamento com a BR-153 em
Itumbiara/GO, e Contorno Sul de Goiânia/GO, entre o entroncamento com a BR-060 e BR-
153. A extensão total deste lote rodoviário é de 452,70 km.",
Leia-se: "Art. 1º Aprovar o Edital de Concessão nº 4/2024 e seus anexos, para
concessão do Sistema Rodoviário composto pelas rodovias BR-060/452/GO, com início em
Goiânia/GO até o entroncamento com a BR-452 em Rio Verde/GO e da BR-452, do
entroncamento com a BR-060 em Rio Verde/GO até o entroncamento com a BR-153 em
Itumbiara/GO. A extensão total deste lote rodoviário é de 426,20 km.".