DELIBERAÇÃO Nº 298, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO Nº 298, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 061, de 5 de setembro de 2024,
e no que consta dos processos nº 50500.006701/2023-94, nº 50500.221241/2022-41 e nº 50500.159160/2023-04;
Considerando o disposto no Capítulo VI do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 007/2007, de 26 de março de 2008;
Considerando o disposto na Deliberação nº 351, de 17 de novembro de 2022, que aprovou a 13ª Revisão Ordinária, a 14ª Revisão Extraordinária e o Reajuste da TBP
da Concessionária K-Infra Rodovia do Aço S.A.;
Considerando o disposto no Acórdão 1.447/2018-TCU-Plenário, do Tribunal de Contas da União (TCU); e
Considerando o comunicado ao Ministério da Fazenda, em cumprimento ao inciso VII do art. 24 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, c/c o inciso VIII do art. 3º
do Anexo I do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, delibera:
Art. 1º Aprovar a 14ª Revisão Ordinária, 15ª e 16ª Revisões Extraordinárias e Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) aplicável ao trecho concedido da Rodovia BR-
393/RJ, trecho divisa MG/RJ - entroncamento BR-116 (DUTRA), explorado pela Concessionária K-Infra Rodovia do Aço S.A., com base nas seguintes alterações:
I - 14ª Revisão Ordinária, que altera a TBP de R$ 2,78412 para R$ 2,78799;
II - 15ª Revisão Extraordinária, que altera a TBP de R$ 2,78799 para R$ 2,65759;
III - 16ª Revisão Extraordinária, que aplica um Desconto de Reequilíbrio, pelo período de 1 (um) ano, de 36,183% na tarifa do Fluxo de Caixa Original (FCO); de 99,714%
na tarifa do Fluxo de Caixa Marginal 1 (FCM1); de 39,029% na tarifa do FCM2; e de 115,234% na tarifa do FCM3; e
IV - Reajuste, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período, que indicou o percentual positivo de 5,60%.
Art. 2º Alterar, em consequência, com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 5 de março de 2023, a Tarifa Básica de Pedágio
Reajustada, após arredondamento, para a categoria 1 de veículos, de R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos) para R$ 3,60 (três reais e sessenta centavos), nas praças de pedágio
P1, em Sapucaia/RJ, P2, em Paraíba do Sul/RJ, e P3, em Barra do Piraí/RJ.
Art. 3º Autorizar a celebração do Termo Aditivo ao contrato referente ao Edital nº 007, conforme minuta anexa aos autos do processo 50500.221241/2022-41.
Art. 4º Ficam prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela Concessionária K-Infra Rodovia do Aço S.A. não contemplados na revisão de que trata esta
Deliberação, na forma das manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor a partir de zero hora do dia 14 de setembro de 2024.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral