DELIBERAÇÃO Nº 296, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 112. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 06/09/2024

DELIBERAÇÃO Nº 296, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 065, de 5 de setembro de 2024, e
no que consta do processo nº 50500.152913/2024-23, delibera:
Art. 1º Extinguir unilateralmente o Contrato Administrativo nº 007/2024,
firmado com a empresa A M ABS Ltda., CNPJ nº 20.548.612/0001-20, para a prestação de
serviços contínuos de suporte e apoio administrativo nos estados de Minas Gerais e da
Bahia, vinculados à COLOG/MG/GELOG, a partir de 09/09/2024, com fundamento no art.
137., I, c/c art. 138., I e § 1º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c/c Cláusula 14.6
do Contrato.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

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