DELIBERAÇÃO Nº 294, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 294, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 063, de 5 de setembro de 2024, e
no que consta do processo nº 50500.055833/2014-59, delibera:
Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de
Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer) para, no mérito, dar-lhe provimento parcial,
admitindo a aplicação de atenuante, no montante de 10% (dez por cento), em razão do
disposto no art. 94, § 1º, IV, da Resolução nº 442, de 17 de fevereiro de 2004.
Art. 2º Estipular a multa no valor correspondente a 294,79 (duzentos e noventa e
quatro inteiros e setenta e nove décimos) de Unidades de Referência de Tarifa (URT) por conduta
que configura o ilícito administrativo descrito nos itens 219 a 223, do Contrato de Concessão.
Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a
atualização do valor da multa, conforme Contrato de Concessão PG-138/95-00.
Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo
descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias
previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do
recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a
providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de
execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral