DELIBERAÇÃO Nº 291, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 291, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 064, de 5 de setembro de 2024, e
no que consta do processo nº 50500.364991/2023-98, delibera:
Art. 1º Aplicar à empresa Irmãos Nascimento Turismo Ltda., CNPJ nº
02.909.758/0001-72, a sanção de cassação do auto de outorga do direito de operação da
linha 05-9178-00 (Guajeru/BA - São Caetano do Sul/SP) e respectivos mercados, com fulcro
no art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização de Serviços de
Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis), a fim de que adote as providências
necessárias e pertinentes à lavratura dos autos de infração decorrentes do não envio de
dados de MONITRIIP relativos às viagens a que a empresa Irmãos Nascimento Turismo
Ltda., CNPJ nº 02.909.758/0001-72 se encontrou obrigada a executar entre 01/01/2023 e
31/07/2023, tendo em vista sua incidência na conduta disposta no art. 1º, II, alínea "a", da
Resolução nº 233, de 25 de junho de 2003.
Art. 3º Encaminhar os autos à Procuradoria Federal junto à ANTT (PF-ANTT)
para que sejam adotadas as providências pertinentes a fim de que, caso necessário, sejam
informados ao juízo competente os achados do processo nº 50500.364991/2023-98.
Art. 4º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de
Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) que notifique a interessada acerca
dos termos da decisão adotada.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral