DELIBERAÇÃO Nº 289, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 058, de 5 de setembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.073946/2024-16, delibera: Art. 1º Aprovar a celebração do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 006/2007, entre a ANTT e a Concessionária Autopista Planalto Sul S.A., nos moldes da minuta final anexa aos autos do processo, visando excluir do Contrato do Edital de Concessão nº 006/2007 previsão de recursos destinados ao aparelhamento da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e incluir obrigação de dispêndio de verba de segurança no trânsito. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 289, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 112. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 06/09/2024