DELIBERAÇÃO Nº 288, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 288, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 057, de 5 de setembro de
2024, e no que consta do processo nº 50500.073937/2024-17, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de
concessão referente ao Edital nº 003/2007, entre a ANTT e a Concessionária Autopista
Litoral Sul S.A., nos moldes da minuta final anexa aos autos do processo, visando
excluir do Contrato do Edital de Concessão nº 003/2007 previsão de recursos
destinados ao aparelhamento da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e incluir obrigação de
dispêndio de verba de segurança de trânsito.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral