DECRETO Nº 12.165, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

DECRETO Nº 12.165, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o Decreto nº 11.941, de 12 de março de 2024,
para dispor sobre a celebração de acordos entre
organismos internacionais e pessoas jurídicas de
direito privado para a consecução de projeto de
cooperação internacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 11.941, de 12 de março de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 3º-A O projeto de cooperação internacional de que trata este Decreto
poderá prever que o organismo internacional cooperante celebre acordos com pessoas
jurídicas de direito privado para a consecução do respectivo projeto de cooperação
internacional.
§ 1º Nos acordos de que trata o caput, quando celebrados entre o organismo
internacional cooperante e entidade da administração pública federal indireta com
recursos próprios da entidade, a taxa de administração será limitada a 10% (dez por
cento) dos recursos financeiros repassados pela entidade e que forem efetivamente
executados no projeto, quando couber.
§ 2º A fiscalização dos acordos de que trata este artigo observará a legislação
aplicável às entidades, as regras de governança e os programas de integridade." (NR)
"Art. 4º ...............................................................................................................
......................................................................................................................................
II - indicar o responsável pela gestão do projeto e pela prestação de contas dos
recursos financeiros repassados pelos órgãos e pelas entidades da administração
pública federal direta e indireta;
III - devolver os saldos remanescentes dos recursos financeiros recebidos dos
órgãos e das entidades da administração pública federal direta e indireta; e
............................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
Rui Costa dos Santos