DECISÃO SUPAS Nº 502, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
. .RAZÃO SOCIAL .TAF .CNPJ
. .CARTUR CARDOSO VIAGENS LTDA .009275 .56.222.754/0001-40
. .FR TURISMO LTDA .009276 .50.377.123/0001-14
. .J.U.S TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA .009277 .55.783.444/0001-32
. .LIVRE LOCACAO E TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA .004736 .32.143.408/0001-09
. .LOTRAN FRETAMENTOS LTDA .009278 .54.323.785/0001-62
. .PRATA TRANSPORTES LTDA .009279 .49.415.508/0001-40
. .TRANS SALINENSE LTDA .313659 .06.153.513/0001-19
. .TURISLOC TURISMO E LOCACAO LTDA .009280 .56.481.888/0001-86
. .VIACAO FELICIDADE - TRANSPORTES E TURISMO LTDA .418047 .18.115.340/0001-23
Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a
atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de
Concessão PG-138/95-00.
Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo
descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias
previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do
recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a
providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de
execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral