ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 21, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 21, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza fornecimento de selos de controle para
importação de cigarros ao estabelecimento da
empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil
Ltda., CNPJ 03.334.170/0030-35.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo
em vista o disposto no art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de
agosto de 2007, e considerando ainda o que consta do Processo nº
18220.001351/2024-94 (apensos nºs 18220.001933/2024-71, 18220.001999/2024-61,
18220.002000/2024-09, 18220.002004/2024-89 e 18220.002005/2024-23), declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do
Brasil Ltda., CNPJ nº 03.334.170/0030-35, autorizado a importar cigarros de acordo com
as especificações descritas abaixo.
. .1) Marca comercial .2) País de
origem
.3) Preço de
venda a
varejo
.4) Quantidade
autorizada de
vintenas
.5) Características
do produto
. .CAMEL KRETEK
OPTION
.Indonésia .R$ 5,00 .1.860.000 .Cigarros King Size,
85mm em
embalagem rígida
. .DJARUM BLACK ICE .Indonésia .R$ 5,00 .1.560.000 .Cigarros King Size,
85mm em
embalagem rígida
. .DJARUM BLACK ICE .Indonésia .R$ 5,00 .250.000 .Cigarros King Size,
85mm em
embalagem rígida
. .LA MENTHOL .Indonésia .R$ 5,00 .530.000 .Cigarros King Size,
85mm em
embalagem rígida
. .CAMEL KRETEK BERRY .Indonésia .R$ 5,00 .960.000 .Cigarros King Size,
85mm em
embalagem rígida
. .CAMEL COMPACT
PEAR
.Turquia .R$ 5,00 .300.000 .Cigarros King Size
Slims 83mm em
embalagem rígida
. .6) Valor Taxa Art. 13 Lei nº 12.995/2014
- Cor dos Selos de Controle
.R$ 0,01 / vintena - Selo Vermelho
. .7) Unidade da RFB para recebimento dos
selos de controle
.Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Vitória/ES
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO DE SOUZA MOREIRA