ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 70, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 70, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes
Aduaneiros
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO
ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA -
SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº
6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de
15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro
de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a(s)
seguinte(s) pessoa(s) física(s): ANDRE NIVALDO DA CUNHA, CPF nº XXX.427.319-XX, Processo
nº 10906.377314/2024-33.
Art. 2º O(s) Ajudante(s) de Despachante(s) Aduaneiro(s) supramencionado(s)
deverá(ão) incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro
Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para
fins de efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O
número de registro do Ajudante de Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo número
do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 6 de junho
de 2012.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
JOÃO EUDES DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 25, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Concede regime especial de emissão de
documentos fiscais.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL,
no exercício da competência prevista no art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 85, de 11
de outubro de 2001, tendo em vista o disposto no art. 387 do Decreto nº 7.212, de 15
de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi/2010),
e de acordo com os elementos constantes do Processo nº 13033.192171/2024-04,
especialmente no pronunciamento da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do
Sul através do Parecer nº 100924114, de 18 de julho de 2024 (fls. 3 - arquivo não
paginável), exarado no processo eletrônico nº 24/82711 GPRE e da manifestação emitida
pela Divisão de Fiscalização desta Superintendência Regional (fls. 49 a 52). Declara:
Art. 1º O estabelecimento da pessoa jurídica SULBRAS MOLDES E PLASTICOS
LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 89.729.867/0004-39 e no CGC/TE sob o nº 029/0498422,
fica autorizado, em relação aos moldes de injeção e dispositivos de medição
(ferramentais utilizados para injetar e produzir peças plásticas), a efetuar, por conta e
ordem do adquirente, a entrega do produto diretamente no endereço do
comodatário.
Art. 2º O regime especial deverá observar as exigências consignadas no
Parecer nº 100924114, de 18 de julho de 2024, da Divisão de Consultoria Tributária da
Receita Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, o qual passa
a integrar este Ato Declaratório Executivo, a seguir transcritas:
1 - o contribuinte SULBRAS MOLDES E PLÁSTICOS LTDA, com estabelecimento
localizado na Rua Irmão Gildo Schiavo no 264 e 266 do município de Caxias do Sul e
inscrito no CNPJ sob no 89.729.867/0004-39 e no CGC/TE sob no 029/0498422, fica, em
relação aos moldes de injeção e dispositivos de medição (ferramentais utilizados para
injetar e produzir peças plásticas), autorizado a efetuar, por conta e ordem do
adquirente, a entrega do produto diretamente no endereço do comodatário;
2 - para acobertar a venda da mercadoria, o remetente deverá emitir o
documento fiscal (Nota Fiscal Eletrônica/DANFE) previsto na legislação tributária
contendo, além das indicações previstas na legislação tributária, no campo "Informações
Complementares" a seguinte observação: "Sem valor para trânsito, a mercadoria será
remetida por conta e ordem ao comodatário (nome, endereço e CNPJ) conforme
autorizado pelo Regime Especial aprovado pelo Ato Declaratório no (número do Ato
Declaratório)";
3 - para acobertar o trânsito do produto, o remetente deverá emitir o
documento fiscal (Nota Fiscal Eletrônica/DANFE) previsto na legislação tributária para fins
de simples remessa por conta e ordem do adquirente em nome do destinatário
(comodatário) contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação tributária, no
campo "Informações Complementares" a identificação do adquirente e fazendo referência
ao número e à chave de acesso do documento fiscal emitido para acobertar a venda;
4 - as prerrogativas estabelecidas não eximem o estabelecimento beneficiário
da obrigatoriedade de emitir o documento fiscal na forma prevista na legislação tributária
no ato da entrega do produto, sempre que solicitado pelo destinatário;
5 - todos os documentos emitidos ao abrigo do benefício deverão conter a
mensagem: "REGIME ESPECIAL - Ato Declaratório no (número do Ato Declaratório)";
6 - a validade do regime especial, unicamente no caso de as mercadorias
transitarem fora do território do Estado do Rio Grande do Sul, ficará condicionada à sua
anuência por parte das unidades da Federação por onde as mercadorias transitarem;
7 - os transportadores, ao transitarem com os documentos ou nas situações
previstas no regime especial, deverão estar munidos de cópia do ato declaratório para
exibição à Administração Tributária, sempre que por essa forem interceptados;
8 - o estabelecimento emitente deverá manter à disposição da Administração
Tributária, para ser entregue, sempre que solicitada, planilha de acompanhamento em
mídia digital (arquivo Excel ou TXT) relacionando todas as informações relativas às
operações e aos documentos autorizados no regime especial;
9 - o regime especial aprovado, que poderá, no todo ou em parte, ser
alterado ou cancelado, não dispensa as demais obrigações, principal e acessórias,
previstas na legislação tributária, é subordinado ao estrito cumprimento do estabelecido
no processo citado e à observância dos prazos para a apresentação de livros e
documentos fiscais, inclusive os fixados, em intimações, pelo Fisco;
10 - o regime especial ficará automaticamente revogado na superveniência de
norma legal conflitante, ou na alteração dos dados cadastrais da beneficiária (razão
social, endereço, CNPJ e CGC/TE), ou após transcorridos 05 (cinco) anos de sua
concessão, podendo, no entanto, ser renovado, desde que a solicitação seja feita com no
mínimo 05 (cinco) dias de antecedência, caso em que os termos do regime especial
vigorarão até que seja decidido o processo de reexame;
11 - o estabelecimento beneficiado com o regime especial ficará obrigado a
manter, para exibição ao Fisco, quando solicitado, cópia do ato declaratório.
Art. 3º Deve constar em todos os documentos emitidos a expressão
"Procedimento autorizado por Regime Especial - ADE SRRF10 nº 25/2024, de
05/09/2024".
Art. 4º O regime especial não dispensa o cumprimento das demais obrigações,
principais ou acessórias, previstas na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI).
Art. 5º O regime especial concedido não poderá implicar prorrogação do
prazo de recolhimento do IPI ou o deslocamento do momento de ocorrência de seu fato
gerador.
Art. 6º O regime especial de que trata este Ato Declaratório Executivo
produzirá efeitos a partir da data de ciência ao interessado, podendo a Secretaria da
Receita Federal do Brasil, por sua iniciativa, ou atendendo a sugestão do fisco estadual,
alterá-lo, suspendê-lo ou cassá-lo, a qualquer tempo, ou estabelecer novas obrigações.
ALTEMIR LINHARES DE MELO
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA